Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Suponha que o Município do Recife pretenda desapropriar determinado imóvel particular e o declare de interesse social para fim de construir casas populares. Para atingir o seu objetivo, deve o Município:
Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
Não é pressuposto legal para a desapropriação:
“A ____________ é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior: