Questões de assuntos semelhantes

• A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é
• Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.Se o juiz verificar a presença dos requisitos legais, poderá, de ofício, dar...
• O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada serve para diminuir os problemas sociais existentes no Brasil, além de dar acesso a...
• O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos...
• Acerca da requisição administrativa de bens privados, assinale a alternativa correta.