Considerando os institutos de intervenção estatal na propri...

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Q4371054
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |
Q4371054 Direito Administrativo
Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XXIV: “XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”. A alternativa C corresponde ao comando transcrito e, por isso, está correta.

Tema central: Desapropriação e intervenções restritivas
Análise das alternativas
A
Errada
A limitação administrativa condiciona o exercício do direito de propriedade, sem transferir compulsoriamente o domínio ao Estado. A alternativa atribui a uma intervenção restritiva o efeito supressivo próprio da desapropriação.
B
Errada
O tombamento impõe restrições de proteção, mas não transfere automaticamente a titularidade ao Estado. O art. 12 do Decreto-Lei nº 25/1937 reconhece expressamente a existência de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o que afasta o efeito indicado na alternativa.
C
Certa
A formulação da alternativa preserva a ressalva constitucional e não apresenta a regra indenizatória como absoluta.
D
Errada
O erro é exigir a concordância do proprietário como condição da desapropriação. O art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 admite sua efetivação mediante acordo ou pela via judicial. Assim, o acordo é uma possibilidade, não um requisito indispensável.
E
Errada
A servidão administrativa impõe ônus ou restrições de uso para finalidade pública, preservando a titularidade particular. A permanência da finalidade pública não transforma esse instituto em retirada integral da propriedade.
Pegadinha da questão
A banca atribui perda ou transferência do domínio à limitação administrativa, ao tombamento e à servidão, que são intervenções restritivas. Também acrescenta à desapropriação uma concordância obrigatória do proprietário que a lei não exige.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga restrição ao exercício da propriedade de supressão do domínio: limitação administrativa, tombamento e servidão não transferem, por si sós, a titularidade ao Estado.
  • Confira os três requisitos da regra indenizatória da desapropriação — justa, prévia e em dinheiro — e preserve a ressalva aos casos constitucionais.
  • Não confunda possibilidade de acordo com consentimento obrigatório: a desapropriação também admite a via judicial.

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GAB C

Art. 5º. XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição; 

CF/88

O tombamento administrativo não transfere a titularidade ou a propriedade do bem ao Estado. O proprietário continua sendo o dono do imóvel ou objeto; o que ocorre é uma intervenção estatal restritiva na propriedade privada para garantir a sua preservação histórica, cultural ou artística.

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