Conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o entendimento jurispru...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395488 Direito Administrativo

Conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o entendimento jurisprudencial do STF e STJ sobre o instituto do tombamento, é correto afirmar que:

O tombamento gera a transferência compulsória da propriedade do bem para o patrimônio público, sem direito a indenização.

Os bens tombados não podem, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem reparados ou pintados sem prévia autorização do órgão competente.

É defeso ao Poder Público municipal instituir tombamento sobre bens de propriedade da União ou dos Estados-membros.

A alienação onerosa de bem tombado pertencente a particular prescinde de notificação do direito de preferência aos entes federados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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