O Município, por razões de utilidade pública, decide desapr...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |
Q4399428
Direito Administrativo
O Município, por razões de utilidade pública, decide
desapropriar um imóvel urbano pertencente a um
particular para a construção de um pronto-socorro.
Não havendo acordo na esfera administrativa quanto
ao valor da indenização, o Poder Público ingressa com
a respectiva ação judicial.
Considerando o caso bem como conforme as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta.
Considerando o caso bem como conforme as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta.