Nos termos da Constituição vigente, a competência legislativa sobre a matéria desapropriação é concorrente, o que significa tratar-se de matéria afeta às atribuições tanto da União quanto dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Nos termos da Lei das Desapropriações, a expedição de decreto que justifica a intervenção do Poder Público na propriedade é atribuição dos Chefes do Poder Executivo ou Interventores.

Nos termos da Constituição vigente, as desapropriações por necessidade pública, ou utilidade pública, serão indenizadas em dinheiro por não se tratar de desapropriações sancionatórias.

Nos termos da Lei das Desapropriações, os concessionários, inclusive os contratados sob o regime jurídico das parcerias público-privadas, poderão promover a desapropriação, desde que haja previsão expressa na lei ou contrato.