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Q3291512 Direito Administrativo
No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:
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Q3291511 Direito Administrativo
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
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Q3291510 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:
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Q3291509 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:
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Q3291436 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. 


Em regra, é vedado o pagamento antecipado dos serviços de manutenção predial contratados. 

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Q3291435 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. 


Uma vez que a manutenção predial é um serviço contínuo, o pagamento desse serviço baseia-se em um valor fixo e mensal. 

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Q3291434 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. 


Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. 

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Q3291430 Direito Administrativo

Supondo que a Embrapa pretenda contratar uma empresa para executar os serviços necessários para a modernização das instalações elétricas de uma edificação, julgue o seguinte item, acerca da quantificação e estimativa de custos para contratações públicas. 


As especificações detalhadas e as composições de custos específicas são as documentações suficientes para que haja a avaliação da viabilidade econômica da contratação em questão. 

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Q3291429 Direito Administrativo

Supondo que a Embrapa pretenda contratar uma empresa para executar os serviços necessários para a modernização das instalações elétricas de uma edificação, julgue o seguinte item, acerca da quantificação e estimativa de custos para contratações públicas. 


No orçamento para a licitação dos citados serviços, deve-se usar como referência, preferencialmente, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índice da Construção Civil (SINAPI) ou o Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), sendo os custos máximos admitidos no orçamento de referência o menor valor encontrado em qualquer dos sistemas utilizados. 

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Q3291428 Direito Administrativo

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. 


Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pessoas expressamente nominadas para ocupar seus postos de trabalho exclusivos. 

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Q3291427 Direito Administrativo

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. 


É permitida a contratação de empresa terceirizada para alocação de postos de trabalho residentes, de dedicação exclusiva, voltados à prestação de serviços técnicos de manutenção predial. 

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Q3291426 Direito Administrativo

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. 


É vedada a previsão, no mesmo contrato de manutenção predial, da disponibilização de postos de trabalho e do fornecimento de serviços sob demanda. 

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Q3291340 Direito Administrativo
A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, com vistas a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar- se a prestação do serviço público, e a atuação administrativa poderá ser efetivada de diversas formas. Considerando a situação hipotética:

Município prestando diretamente o serviço de transporte coletivo, por meio da sua Secretaria Municipal de Transportes, onde os ônibus são propriedade do Município que presta o serviço diretamente.

Nesse sentido, na situação descrita acima, a atuação administrativa ocorre de forma
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Q3291288 Direito Administrativo

Acerca da indicação de marca e do sistema de registro de preços, julgue o item que se segue. 


Por força da legislação que rege as contratações nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, a Embrapa está impedida de participar de sistema de registro de preços gerenciado por órgãos da administração pública federal direta e suas respectivas autarquias e fundações. 

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Q3291287 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da instrução dos processos de compra, do parcelamento do objeto e do fracionamento de despesas na gestão de compras. 


O parcelamento do objeto é autorizado às empresas públicas, de modo que permita ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos para as compras diretas.

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Q3291286 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da instrução dos processos de compra, do parcelamento do objeto e do fracionamento de despesas na gestão de compras. 


Quando identificadas várias contratações diretas e sucessivas em um curto período de tempo, relativas a objetos idênticos ou de mesma natureza, no mesmo ramo de atividade, que poderiam ter sido somadas e realizadas conjunta e concomitantemente, caracteriza-se o procedimento de integrar despesas, que é vedado no setor público. 

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Q3291281 Direito Administrativo

A respeito de aspectos pertinentes à gestão de compras no âmbito da Embrapa, julgue o próximo item. 


No âmbito da Embrapa, o pregão é a modalidade de licitação preferível para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser adotado, em relação ao critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto. 

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Q3291061 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos. 
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Q3291060 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos do administrado.
Alternativas
Q3291059 Direito Administrativo
Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata dos atos que configuram improbidade administrativa, especialmente os que causam lesão ao erário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
17501: A
17502: D
17503: B
17504: D
17505: C
17506: E
17507: C
17508: E
17509: E
17510: E
17511: C
17512: E
17513: X
17514: E
17515: C
17516: E
17517: C
17518: B
17519: X
17520: X