Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de p...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo |
Q3291436
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
m regra, é vedado o pagamento antecipado dos serviços de manutenção predial contratados.
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Pagamente antecipado
Regra: não pode.
Exceções:
- se propiciar sensível economia de recursos; ou
- se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.
Lei de licitações 14.133 de 2021
Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
- § 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
- § 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.
Correto.
NÃO SERÁ PERMITIDO PAGAMENTO ANTECIPADO:
- Parcial ou Total.
- Relativo a Parcelas Contratuais Vinculadas ao Fornecimento de Bens, à Execução de Obras ou à Prestação de Serviços.
EXCEÇÕES:
- Propiciar Sensível Economia de Recursos
- Representar Condição Indispensável para a obtenção do Bem ou para a Prestação do Serviço.
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