Gabarito: Errado

É permitida a previsão, no mesmo contrato, tanto da alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva quanto do fornecimento de serviços sob demanda, desde que as duas modalidades estejam claramente definidas, separadas e justificadas no Termo de Referência ou Projeto Básico.

Na prática da Administração Pública, especialmente em contratos de manutenção predial (civil, elétrica, hidráulica, etc.), é comum combinar dois tipos de serviço no mesmo contrato:

1. Postos fixos com dedicação exclusiva de mão de obra:
2. Para atividades rotineiras e contínuas, como um eletricista ou encanador residente.
3. Serviços sob demanda ou por empreitada por preço unitário:
4. Para manutenções esporádicas, de maior complexidade, ou fora do escopo do serviço diário (ex: troca de cabeamento elétrico de todo um andar, reparos estruturais pontuais, etc.).

A Lei nº 14.133/2021, embora não trate expressamente desse arranjo, permite a contratação por escopo misto, desde que:

• Haja previsão contratual clara da forma de medição e pagamento de cada parte;
• Os critérios de fiscalização e execução estejam bem definidos;
• O contrato não gere confusão entre o que está incluído na rotina e o que é sob demanda.
• O TCU (Tribunal de Contas da União) e órgãos de controle aceitam essa prática, desde que respeitados os princípios da economicidade, legalidade e transparência.

OBS:

• Definir com clareza no Termo de Referência o que é atividade contínua (postos) e o que será executado por demanda (escopo, critérios, valores estimados).
• Evitar sobreposição de atividades.
• Prever critérios de medição e pagamento distintos.

GCM ARAPIRACA!

PMAL/2025

SERTÃO!!!!

A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI 14.133/21:

Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

III - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

V - demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

VI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

Eu ódio essa lei com todas as minhas forças.

agora só tem resposta usando IA...