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A alternativa CORRETA é:

D) O administrado tem direito de ser tratado com respeito, ser assistido por advogado apenas em casos obrigatórios, e apresentar alegações ou documentos antes da decisão, os quais deverão ser analisados pelo órgão competente.

O artigo 3º da Lei nº 9.784/1999 assegura os direitos do administrado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Entre esses direitos, destacam-se:

• Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores;
• Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse;
• Obter cópias de documentos e formular alegações e apresentar documentos antes da decisão;
• Ser assistido por advogado, salvo quando a lei não exigir essa atuação obrigatória.

A) ❌ Incorreta – O administrado tem sim direito de obter cópias dos documentos dos processos administrativos em que tenha interesse (Art. 3º, II).

B) ❌ Incorreta – O respeito ao administrado não pode ser afastado mesmo diante de interesse público. O tratamento desrespeitoso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito previsto no art. 3º, I.

C) ❌ Incorreta – O administrado tem direito de conhecer todas as decisões que lhe digam respeito, inclusive as desfavoráveis (Art. 3º, III).

D) ✅ Correta – Esta alternativa reproduz fielmente os direitos do art. 3º da Lei nº 9.784/1999.

E) ❌ Incorreta – É obrigatório o tratamento respeitoso ao administrado (Art. 3º, I). A alternativa viola frontalmente a norma legal.

✅ Gabarito: D.

A questão foi anulada pela banca, em virtude de "Erro de formulação, uma vez que a questão não apresenta alternativa

correta".

(Fonte: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/281/concursos/4027/anexos/072338f2-ee9c-4cfe-8e7c-7a533d99aa38.pdf)

Dispositivo legal objeto da questão:

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Só anularam porque a alternativa correta não está, objetivamente, no artigo 3º da Lei. Se fosse a FGV ou Cebraspe, eles não só não anulariam como dobrariam a aposta. Fariam mais 45 questões com gabaritos duvidosos/divergentes.