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Q3291061
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291061 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput, determina: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:”; o inciso II prevê: “II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”; e o § 1º estabelece: “§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” A alternativa B reúne esses comandos: na imposição ou no agravamento de deveres, encargos ou sanções, devem ser indicados os fatos e fundamentos jurídicos, mediante motivação explícita, clara e congruente.

Tema central: Motivação dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 50, § 1º, que exige motivação explícita, clara e congruente. A ausência de sanção ou revogação não autoriza motivação vaga e imprecisa: uma coisa é identificar quando a motivação é obrigatória; outra é verificar os requisitos que ela deve cumprir.
B
Certa
O termo “sempre” qualifica os atributos exigidos para a motivação quando devida: explícita, clara e congruente. Não transforma a hipótese do inciso II em dever de motivar indistintamente todo ato administrativo.
C
Errada
O art. 50, inciso I, exige motivação para atos que: “I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;”. O § 1º admite a declaração de concordância com fundamentos de parecer anterior, que passam a integrar o ato. Isso é motivação por remissão, e não dispensa de motivação. A mera existência de parecer técnico não incorpora automaticamente seus fundamentos à decisão.
D
Errada
O art. 50 não prevê dispensa de motivação em razão do interesse público. Além disso, a ausência de afetação direta de direitos ou interesses não afasta as demais hipóteses legais de motivação obrigatória: o inciso IV, por exemplo, exige motivação para dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório, independentemente da hipótese do inciso I.
E
Errada
O art. 50, inciso IV, exige expressamente motivação para atos que: “IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;”. O inciso VIII também a exige para atos que: “VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.” Portanto, a revogação não é hipótese exclusiva, e a alternativa dispensa a motivação justamente em situações nas quais a lei a exige.
Pegadinha da questão
A banca confunde motivação por remissão a parecer anterior com dispensa de motivação e tenta retirar a dispensa e a inexigibilidade de licitação das hipóteses expressamente sujeitas ao dever de motivar.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os requisitos da motivação — explícita, clara e congruente — das hipóteses legais em que ela é obrigatória.
  • Parecer anterior pode fornecer os fundamentos da decisão mediante declaração de concordância; sua simples existência não dispensa a motivação.
  • Não trate o interesse público ou a ausência de afetação direta de direitos como exceções gerais: verifique as demais hipóteses do art. 50.
  • Inclua dispensa e inexigibilidade de processo licitatório entre as hipóteses expressas de motivação obrigatória.

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Gab.: Alternativa B

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

§ 1o - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

gabarito B

Lei nº 9.784/1999

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

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gabarito B

Na Lei nº 9.784/99, o princípio da motivação é previsto no art. 2º, caput, havendo, no parágrafo único, inciso VII, exigência de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. Além disso, o art. 50 estabelece a obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando:

I    –neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II   –imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III   –decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV   –dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V   –decidam recursos administrativos;

VI   –decorram de exame de ofício;

VII  –deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII –importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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obrigado, revisar

Lei nº 9.784/1999

Da motivação

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

Motivação explícita, clara e congruente:

·        Explícita: A motivação deve ser expressa de forma clara e objetiva, não podendo ser subentendida ou implícita.

·        Clara: A fundamentação do ato administrativo deve ser compreensível, sem ambiguidades, utilizando linguagem acessível.

·        Congruente: A motivação precisa ser lógica e coerente com as demais partes do ato administrativo, além de estar em consonância com o ordenamento jurídico e com os fatos do caso concreto.

Alternativa B

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