Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3616518

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616518 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execução. Para tanto,

A

deve celebrar contrato de gestão com organização social criada para essa finalidade, admitida dispensa de licitação se demonstrada a inexistência de outros possíveis interessados.

B

poderá celebrar acordo de cooperação com organização da sociedade civil cujo objeto social seja aderente ao pretendido pela Administração pública, admitido repasse de recursos públicos para viabilização do projeto.

C

pode licitar a contratação de termo de fomento com organização da sociedade civil cujo escopo social inclua objeto do programa, vedado repasse de recursos públicos para a entidade.

D

deve formalizar termo de cooperação ou acordo de cooperação, precedido de chamamento para escolha da organização da sociedade civil que melhor atenda aos requisitos do edital e consiga implementar o projeto com recursos exclusivamente privados.

E

poderá realizar chamamento para escolha de organização da sociedade civil apta ao desenvolvimento do programa, formalizando o ajuste por meio de termo de colaboração, caso envolva repasse de recursos públicos para a entidade.

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Q3616507

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616507 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei n^o 9.472/97), estabeleceu importantes balizas sobre o regime constitucional da atuação das agências reguladoras. Segundo a interpretação vinculante estabelecida pelo STF nesse julgado,

A

as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão, pois tal atuação ofende a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

B

condições da prestação de serviços públicos são matérias de reserva legal, não podendo ser objeto de atividade normativa das agências reguladoras.

C

as agências reguladoras não se sujeitam aos regulamentos editados pelo Chefe do Poder Executivo, em virtude de sua independência funcional.

D

compete à agência reguladora regulamentar seus procedimentos licitatórios, podendo inclusive criar modalidades adequadas às peculiaridades do setor regulado.

E

as normas produzidas pelas agências reguladoras devem ser homologadas pela Chefia do Poder Executivo, para preservação de sua competência regulamentar.

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Q3616506

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616506 Direito Administrativo

O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a

A

equiparação de tratamento às empresas privadas, em matéria de tributação.

B

caracterização de seus bens como bens públicos.

C

ausência de controle pelo ente instituidor.

D

submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.

E

inaplicabilidade do teto constitucional na remuneração de seus empregados.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3616255

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616255 Direito Administrativo

São entidades da Administração Indireta no Direito Administrativo Brasileiro:

A

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, associações públicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

B

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, associações públicas e organizações sociais.

C

empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, empresas privadas controladas pelo Estado e organizações sociais civis de interesse público.

D

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, subsidiárias das empresas estatais e empresas privadas controladas pelo Estado.

E

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e organizações sociais.

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Q3616254

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616254 Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se por meio de diferentes estratégias e mecanismos, visando a maior eficiência do Estado, bem como o atendimento aos demais princípios que regem a Administração.

Nesse contexto, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É formalizada por meio de contrato de gestão ou termo de parceria, independentemente de ser implementada por outorga, delegação ou desconcentração, visando a maior flexibilidade na execução das atividades.

B

Tem como principal objetivo a transferência total da responsabilidade e do controle da atividade para a entidade descentralizada, eximindo o ente central de qualquer fiscalização posterior.

C

Apresenta-se sob duas formas distintas, sendo a primeira a outorga, instrumentalizada por meio de lei na qual a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução da atividade, e a segunda, a chamada delegação, que decorre de contrato ou ato administrativo descentralizando-se apenas a execução da atividade.

D

Diferencia-se da desconcentração pelo fato de que esta última implica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização sempre ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.

E

Concentra-se principalmente na delegação de competências por meio de convênios, mantendo a titularidade da atividade com a entidade central, sem previsão de outorga por lei.

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Q3615906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615906 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas.
( ) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica.
( ) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q3615903

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615903 Direito Administrativo

Relacione os conceitos de Administração Pública listados a seguir, com suas respectivas características principais.

1. Princípio de eficiência
2. Controle externo
3. Administração indireta

( ) Instrumento exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Entidades descentralizadas como autarquias e empresas públicas, com personalidade jurídica própria.
( ) Exigência de resultados ótimos com recursos mínimos, introduzido pela EC 19/1998, aplicável à administração direta e indireta.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

2 – 3 – 1.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q3615550

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615550 Direito Administrativo

O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional. As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos dependem de prévia autorização do:

A

Prefeito Municipal.

B

Secretário da Educação Municipal.

C

Vice Govenador do Estado

D

Governador do Estado

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Q3615061

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |

Q3615061 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é considerada:

A

entidade

B

serviço

C

órgão

D

setor

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Q3615059

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |

Q3615059 Direito Administrativo

Para o Decreto-Lei n.º 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é considerada:

A

Sociedade de Economia Mista

B

Fundação Pública

C

Empresa Pública

D

Autarquia

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Q3614997

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614997 Direito Administrativo

Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

E

órgão da administração direta.

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Q3614992

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614992 Direito Administrativo

Entidades paraestatais; terceiro setor; serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público); todas essas entidades estão inseridas dentro do conteúdo do Direito Administrativo, tornando-se relevante o seu conhecimento e sua diferenciação. Quanto às entidades de apoio, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

São entidades com fins lucrativos.

C

Podem ser instituídas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, desde que tenham capital social superior a R$ 10.000 (dez mil reais).

D

Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

E

São instituídas por servidores públicos de determinada entidade estatal, sem fins lucrativos.

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Q3614906

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II |

Q3614906 Direito Administrativo

Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, apurou-se que determinada entidade pública federal prestava serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verificado que todo o capital social pertencia à União, sem participação de entes privados. A entidade alegou ser independente para contratações diretas, sem obrigação de observar os princípios da Administração Pública. Diante desse cenário, a correta classificação é que essa entidade pública é uma:

A

fundação pública de regime híbrido, sem obrigação licitatória

B

sociedade de economia mista, com regime empresarial privado

C

autarquia funcional, com autonomia plena e contrato de gestão

D

empresa pública, com capital exclusivamente público e dever de licitar

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Q3614752

Q3614752 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos à obediência a tais normas legais:

I. Ministério Público.
II. Empresas públicas.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
IV. Autarquias.

As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3614685

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614685 Direito Administrativo

Conforme DI PIETRO, “(...) pode-se definir a ....................... instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, a desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública”. Tal conceito se amolda ao da entidade da administração pública chamada:

A

Autarquia

B

Fundação

C

Empresa pública

D

Sociedade de economia mista

E

Organização social

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Q3614684

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614684 Direito Administrativo

No que tange as autarquias, marque abaixo a alternativa que contempla características verdadeiras dessas entidades:

A

São pessoas jurídicas despersonalizadas, porém, com mais autonomia que os órgãos públicos.

B

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, após seu registro no cartório competente.

C

Não possuem autonomia administrativa, visto que pertencem à administração pública indireta, sendo hierarquicamente subordinada aos respectivos entes criadores.

D

Seus bens são impenhoráveis e suas dívidas são pagas, em regra, pelo sistema de precatórios.

E

Podem desempenhar tanto serviços púbicos quanto atividades econômicas em nome do Estado.

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Q3614595

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614595 Direito Administrativo

"são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre" (MAZZA, 2013). O conceito a cima trata-se:

A

Sociedades de economia mista

B

Municípios

C

Estados

D

Autarquias

E

Empresas Públicas

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Q3614594

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614594 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública Direta e Indireta:

A

Existem somente dois formatos de autarquias públicas: as de regime especial e as institucionais.

B

Existem 4 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial; fundacional e, por fim, a associação pública. Não existe a espécie "autarquia institucional".

C

As empresas públicas não possuem capital social, exclusivamente, público, diferentemente das sociedades de economia mista.

D

As fundações públicas são, sim, consideradas pessoas jurídicas e integram a Administração Pública Direta na condição de entes despersonalizados.

E

Existem 3 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial e a fundacional.

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Q3614593

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614593 Direito Administrativo

Segundo o art. 4º, II, in verbis: "A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Autarquias, fundações e empresas públicas, apenas.

B

Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas.

C

Fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas.

D

Empresas privadas, fundações, sociedades de economia mista, apenas.

E

Autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q3614591

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614591 Direito Administrativo

Leia atentamente a alternativa a seguir:

I - A Administração Indireta engloba todos os serviços públicos que são executados diretamente ao Estado, através dos seus órgãos.
II - Administração Direta é relativa aos serviços públicos que são prestados por órgãos que não fazem parte do Estado, mas são ligados a ele.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas alternativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas alternativas são falsas.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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