Tema central: O assunto abordado é descentralização administrativa, mecanismo fundamental da organização da Administração Pública, previsto na Constituição Federal e analisado pela doutrina e jurisprudência.

Legislação aplicável: A Constituição Federal, em seu art. 37, XIX, dispõe:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação [...]”

Ainda, a doutrina clássica é clara: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles distinguem:

• Outorga: feita por lei, transfere titularidade e execução do serviço.
• Delegação: feita por contrato ou ato administrativo, transfere apenas a execução, mantendo a titularidade com o Poder Público.

Exemplo prático: Se o Estado federal cria uma autarquia para regular o setor de aviação civil, transfere-lhe por lei a titularidade e execução dessas funções (outorga). Já delegação ocorre ao conceder a uma empresa privada, via licitação, a exploração de um aeroporto, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço aeroportuário.

Justificativa da alternativa correta – C:

A alternativa C está correta, pois descreve com precisão a diferença entre outorga (lei, titularidade e execução) e delegação (contrato/ato, apenas execução). Este entendimento é confirmado pela doutrina citada e pela jurisprudência do STF (RE 220.906).

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erro conceitual: Contrato de gestão e termo de parceria não instrumentalizam toda a descentralização, apenas a relação com entidades do terceiro setor.
• B: Equívoco grave: O ente central nunca se exime da fiscalização, mesmo após descentralização.
• D: Confusão conceitual: Desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, já descentralização envolve criação de entes distintos.
• E: Incorreto: Convênio não é forma típica de descentralização e a outorga exige previsão legal (art. 37, XIX, CF).

Pegadinha comum: Perceba termos como “total da responsabilidade” ou equiparações indevidas entre descentralização, delegação e contratos típicos do terceiro setor – esses são focos de erro frequentes em prova.

Resumo: Descentralização é instrumento fundamental do Estado moderno, que ora transfere titularidade e execução (outorga por lei), ora apenas execução (delegação por contrato ou ato administrativo), sempre sob fiscalização.

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A alternativa correta é a (C) Apresenta-se sob duas formas distintas, sendo a primeira a outorga, instrumentalizada por meio de lei na qual a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução da atividade, e a segunda, a chamada delegação, que decorre de contrato ou ato administrativo descentralizando-se apenas a execução da atividade. 

·        Descentralização por outorga (ou técnica): Ocorre quando a Administração Pública cria uma nova pessoa jurídica (entidade da administração indireta, como autarquias e fundações públicas) e, por lei, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.

·        Descentralização por delegação (ou por colaboração): Ocorre quando o Poder Público transfere apenas a execução do serviço a um particular, por meio de contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), mantendo a titularidade do serviço. 

(A) Incorreta: Contrato de gestão e termo de parceria são instrumentos de flexibilização da execução de atividades pela Administração Pública com entidades do terceiro setor (como Organizações Sociais - OSs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs), não sendo as únicas ou exclusivas formas de descentralização.

(B) Incorreta: A transferência não é total. Em todas as formas de descentralização, a entidade central mantém a fiscalização e o controle sobre a entidade ou particular que executa o serviço, garantindo que o interesse público seja atendido.

(D) Incorreta: A diferença está invertida. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos), sem a criação de uma nova pessoa jurídica. A descentralização, por sua vez, implica a criação de uma nova pessoa jurídica ou a transferência de atribuições para pessoa jurídica já existente.

(E) Incorreta: A delegação de competências por meio de convênios é uma forma de delegação, mas a descentralização por outorga (a criação de novas entidades) é feita por meio de lei. A alternativa mistura conceitos e generaliza de forma incorreta.

A descentralização pode ocorrer de duas formas:

• outorga (ou descentralização por serviço): transfere a titularidade e execução do serviço à pessoa jurídica diversa do Estado, mas desde que seja de direito público.

• delegação (ou descentralização por colaboração): transfere apenas a execução do serviço público, permanecendo com o Estado a titularidade. A delegação é feita para particulares ou aos entes da ADM indireta regidos pelo direito privado.

formas de delegação: concessão de serviços públicos; permissão de serviços públicos e autorização de serviços públicos.

Adendo: A OUTORGA É SEMPRE LEGAL, AO PASSO QUE, A DELEGAÇÃO PODE SER:

DELEGAÇÃO À PARTICULARES: Por meio de contrato;

DELEGAÇÃO À ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA: Por meio de lei.

A alternativa dada como correta cabe recurso.

Fonte: aulas do G7 + doutrina Renéerio da jus

Descentralização = Nova pessoa jurídica.

Outorga = Lei / titularidade + execução.

Delegação = Contrato ou ato administrativo / execução apenas.