Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União,
apurou-se que determinada entidade pública federal prestava
serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verificado
que todo o capital social pertencia à União, sem participação
de entes privados. A entidade alegou ser independente para
contratações diretas, sem obrigação de observar os princípios
da Administração Pública. Diante desse cenário, a correta
classificação é que essa entidade pública é uma:

Question

Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União,
apurou-se que determinada entidade pública federal prestava
serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verificado
que todo o capital social pertencia à União, sem participação
de entes privados. A entidade alegou ser independente para
contratações diretas, sem obrigação de observar os princípios
da Administração Pública. Diante desse cenário, a correta
classificação é que essa entidade pública é uma: Alternativa A: fundação pública de regime híbrido, sem obrigação licitatória Ou Alternativa B: sociedade de economia mista, com regime empresarial
privado  Ou Alternativa C: autarquia funcional, com autonomia plena e contrato de
gestão Ou Alternativa D: empresa pública, com capital exclusivamente público e
dever de licitar

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] empresa pública, com capital exclusivamente público e
dever de licitar Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II: "II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." Como o enunciado afirma que todo o capital social pertence à União, sem participação de entes privados, a entidade é empresa pública; por integrar a Administração indireta, submete-se aos princípios da Constituição Federal, art. 37, caput ("A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:") e ao dever de licitar da Lei nº 13.303/2016, art. 31, caput ("As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa (...) devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade (...) e do julgamento objetivo."), o que conduz à alternativa D.Tema central: Empresa públicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque o enunciado descreve entidade com capital social integralmente da União e atuação em regime empresarial, o que a base enquadra como empresa pública, não como fundação pública. Além disso, a afirmação de ausência de obrigação licitatória contraria diretamente a Constituição Federal, art. 37, caput, e a Lei nº 13.303/2016, art. 31, caput.BErradaIncorreta porque sociedade de economia mista não se define por capital integralmente público. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, III, a descreve como entidade "sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta", o que pressupõe composição diversa da empresa pública. Como o enunciado informa capital exclusivo da União, o enquadramento correto não é sociedade de economia mista.CErradaIncorreta porque autarquia é pessoa jurídica de direito público, e a base indica que a entidade descrita atua em regime empresarial e possui capital social, elementos compatíveis com empresa estatal de direito privado, não com autarquia. A referência a autonomia plena e contrato de gestão não altera essa incompatibilidade conceitual.DCertaA alternativa D corresponde exatamente ao conceito legal aplicável ao caso: capital exclusivamente público, pertencente à União, identifica empresa pública, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967. Além disso, a alegação de que a entidade poderia contratar diretamente sem observar princípios administrativos é juridicamente incompatível com sua condição de integrante da Administração indireta, sujeita ao art. 37, caput, da Constituição, e ao regime licitatório das estatais previsto no art. 31 da Lei nº 13.303/2016.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar empresa pública por sociedade de economia mista apenas porque ambas são estatais, e supor que regime empresarial afasta a incidência do art. 37 da Constituição e do dever de licitar.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro a composição do capital: capital exclusivo do ente estatal indica empresa pública; capital não integralmente público afasta essa classificação.Não confunda personalidade de direito privado com liberdade para ignorar princípios administrativos: a Administração indireta continua sujeita ao art. 37, caput, da Constituição.Em empresas públicas e sociedades de economia mista, a regra de contratações deve ser confrontada com a Lei nº 13.303/2016, especialmente quanto ao dever de licitar.

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Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, ap...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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