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Com relação à administração direta e indireta, avalie as afi...

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Q3615906 Direito Administrativo
Com relação à administração direta e indireta, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas.
( ) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica.
( ) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II: "A Administração Federal compreende:
[...]
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas." No caso, a 1ª assertiva é falsa porque inclui tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas, que não integram a administração indireta; a 2ª é considerada correta pela banca quanto ao núcleo da personalidade jurídica própria e autonomia das entidades citadas, embora a redação misture indevidamente criação e autorização legislativa; e a 3ª é falsa porque sociedade de economia mista não se subtrai ao controle estatal nem à fiscalização de finalidade pública.

Tema central: Administração indireta
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque corresponde à sequência F – V – F. A 1ª assertiva erra a composição da administração indireta ao inserir órgãos e entidades que não a integram. A 2ª foi tida como verdadeira no ponto central cobrado, pois trata de entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A 3ª é falsa porque a sociedade de economia mista, ainda que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas em vários aspectos, permanece submetida à função social e à fiscalização pelo Estado e pela sociedade, não havendo regime privado completo nem dispensa de controle.
B
Errada
Está errada porque pressupõe verdadeira a primeira assertiva. Isso contraria o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, que enumera a administração indireta em categorias específicas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas não estão nessa enumeração.
C
Errada
Está errada porque considera verdadeira a terceira assertiva. A Constituição Federal, art. 173, § 1º, exige função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade para empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Assim, é incorreto afirmar ausência de controle da administração direta, regime privado completo e dispensa de fiscalização de finalidade pública.
D
Errada
Está errada em dois pontos jurídicos. Primeiro, torna falsa a segunda assertiva, embora a banca a tenha considerado verdadeira pelo núcleo normativo de personalidade jurídica própria e autonomia das entidades citadas. Segundo, torna verdadeira a terceira assertiva, em confronto com a Constituição Federal, art. 173, § 1º, que mantém função social e fiscalização estatal e social sobre sociedades de economia mista.
E
Errada
Está errada porque considera verdadeiras a primeira e a terceira assertivas, ambas incompatíveis com a base normativa. A primeira viola o conceito legal de administração indireta ao incluir órgãos e tribunais de contas. A terceira viola o art. 173, § 1º, da Constituição, que não admite sociedade de economia mista sem controle nem fiscalização finalística.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão e entidade da administração indireta e a ideia equivocada de que o regime privado aplicável às sociedades de economia mista afastaria controle estatal e finalidade pública.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir composição da administração indireta, confronte com a enumeração legal: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  • Não confunda órgão com entidade: assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas não são entidades descentralizadas da administração indireta.
  • Em sociedades de economia mista, o regime privado em vários aspectos não elimina função social nem fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
  • Se a assertiva misturar criação e autorização legislativa, verifique se a banca cobrou o núcleo da natureza da entidade ou a técnica constitucional exata do art. 37, XIX.

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Comentários

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Gab A

Autorizada por lei especifica? achei que s´o quando fosse uma Fundaç˜ao pub. de direito privado que seria autorizada por lei

(F) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas. | Pertencem a Adm. Direta

(V) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica. | Características comuns da Adm Indireta.

(F) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.| A Adm Direta fiscaliza se o objetivo da criação está sendo cumprido, trata-se de controle finalístico. É a tutela administrativa.

A) F, V, F

Autorizadas por lei deixou a segunda afirmação falsa... vsf fgv

Respondi essa questão por eliminação, mas essa segunda está errada quando fala que são criadas ou autorizadas por lei específica. Autarquias e Fundações Públicas de direito público são criadas por lei específica, e não autorizadas. FGV né galera...

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