Com relação à administração direta e indireta, avalie as afi...
( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas.
( ) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica.
( ) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.
As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II: "A Administração Federal compreende:
[...]
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas." No caso, a 1ª assertiva é falsa porque inclui tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas, que não integram a administração indireta; a 2ª é considerada correta pela banca quanto ao núcleo da personalidade jurídica própria e autonomia das entidades citadas, embora a redação misture indevidamente criação e autorização legislativa; e a 3ª é falsa porque sociedade de economia mista não se subtrai ao controle estatal nem à fiscalização de finalidade pública.
- Quando a questão pedir composição da administração indireta, confronte com a enumeração legal: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
- Não confunda órgão com entidade: assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas não são entidades descentralizadas da administração indireta.
- Em sociedades de economia mista, o regime privado em vários aspectos não elimina função social nem fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
- Se a assertiva misturar criação e autorização legislativa, verifique se a banca cobrou o núcleo da natureza da entidade ou a técnica constitucional exata do art. 37, XIX.
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Comentários
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Gab A
Autorizada por lei especifica? achei que s´o quando fosse uma Fundaç˜ao pub. de direito privado que seria autorizada por lei
(F) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas. | Pertencem a Adm. Direta
(V) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica. | Características comuns da Adm Indireta.
(F) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.| A Adm Direta fiscaliza se o objetivo da criação está sendo cumprido, trata-se de controle finalístico. É a tutela administrativa.
A) F, V, F
Autorizadas por lei deixou a segunda afirmação falsa... vsf fgv
Respondi essa questão por eliminação, mas essa segunda está errada quando fala que são criadas ou autorizadas por lei específica. Autarquias e Fundações Públicas de direito público são criadas por lei específica, e não autorizadas. FGV né galera...
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