Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.873 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |
Q3867963
Direito Administrativo
O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |
Q3867959
Direito Administrativo
O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q3867722
Direito Administrativo
A Lei nº419/2011 cria a carreira pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867448
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa
contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo
previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir
da emissão da nota fiscal, é de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867447
Direito Administrativo
Os contratos administrativos que decorrem das licitações devem manter o equilíbrio
econômico-financeiro ao longo de toda a sua vigência, assegurando justa remuneração ao
contratado e gasto compatível com o valor de mercado para a Administração. A forma de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do
índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do
custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, nos casos em
que não houver mão de obra, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867446
Direito Administrativo
A legislação brasileira determina que os critérios de medição e pagamentos das
aquisições de bens e contratação de serviços realizadas por Entes públicos devem constar
em documento anexo ao Edital da Licitação. Assinale a alternativa que apresenta o
documento que, entre outras informações, deverá apresentar os critérios de medição e
pagamento das contratações realizadas mediante licitação pública:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867445
Direito Administrativo
As aquisições de bens e serviços realizados por órgãos públicos devem seguir os
procedimentos previstos na legislação para a realização do procedimento licitatório em que
seja assegurada isonomia aos participantes e a garantia da escolha da proposta mais
vantajosa para a Administração. Suponha que a Prefeitura pretenda contratar uma empresa
para a realização de uma obra de engenharia para reformar um prédio público. O valor
máximo da contratação mencionada, para que ocorra dispensa da licitação, é de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867444
Direito Administrativo
A espécie dos atos administrativos é classificada de acordo com a sua finalidade.
Suponha que o setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal emita uma Certidão atestando
que um prestador de serviços possui contrato junto à Prefeitura, neste caso, o ato
emanado é classificado como:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867443
Direito Administrativo
Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a
todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública
verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na
legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da
sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867442
Direito Administrativo
Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir
os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:
I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |
Q3867201
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as
alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação
das sanções previstas na respectiva legislação, analise os itens a seguir:
I – A ação deverá ser proposta perante o foro da pessoa jurídica prejudicada ou no foro de domicilio do réu, ou ainda, havendo litisconsórcio passivo, onde a maioria dos réus residir.
II – Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
III – Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
I – A ação deverá ser proposta perante o foro da pessoa jurídica prejudicada ou no foro de domicilio do réu, ou ainda, havendo litisconsórcio passivo, onde a maioria dos réus residir.
II – Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
III – Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |
Q3867191
Direito Administrativo
Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |
Q3867184
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras
que devem ser observados pela administração pública direta,
indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |
Q3867183
Direito Administrativo
A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município,
definindo condutas que não podem ser praticadas pela
administração pública municipal, com o objetivo de preservar
a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse
público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico: Área - Clínica Geral |
Q3867091
Direito Administrativo
Um gestor público, no exercício de sua competência
disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado
por infração de menor gravidade, sem observância dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato
foi questionado administrativamente quanto à sua
validade jurídica. À luz da teoria dos poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Sul Brasil - SC
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |
Q3866725
Direito Administrativo
Tomando como base a compreensão integrada das
normas constitucionais que regulam a atuação administrativa, a transparência estatal e os mecanismos de participação social, infere-se corretamente
que o princípio da publicidade:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Sul Brasil - SC
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |
Q3866723
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas de direito público quanto entidades privadas delegatárias. Em conformidade com o regime constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |
Q3866695
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em órgão da
Administração Pública federal, um servidor público
passou a ter acesso a informações internas relevantes,
não disponíveis ao público em geral, em razão direta do
cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento
institucional, o agente passou a orientar particulares no
desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à
área de atuação do órgão, sem auferir vantagem
econômica direta para si, mas conferindo benefício
indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à
análise administrativa com fundamento nos deveres e
vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da
União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |
Q3866691
Direito Administrativo
No curso da tramitação de processo administrativo
instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a
autoridade competente, ao exercer o controle de
legalidade dos atos praticados, identificou a existência
de vício formal sanável em ato administrativo
anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não
acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o
interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se
íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa.
Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |
Q3866686
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública federal, foram
relatadas situações recorrentes de constrangimento
moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta
administração determinou a adoção de medidas
estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base
no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e
diretrizes do programa instituído pelo referido decreto,
assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos