Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, 

Determinado órgão da Administração Pública, buscando viabilizar a contratação de produtos e serviços cujos preços flutuam constantemente no mercado, decide criar um sítio eletrônico, em que fornecedores previamente cadastrados disponibilizam os referidos objetos, podendo a qualquer momento atualizar os preços, sendo que a Administração, quando quiser realizara contratação, selecionará aquele que oferecer as condições mais vantajosas para contratação, observada a compatibilidade com as condições oferecidas pelo mercado.

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, tal mecanismo de contratação é

No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que: 

A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações

Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual n 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será

De acordo com a Lei nº 8.429/1992.

Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

( ) A destinação de recursos públicos para as organizações da sociedade civil observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

( ) É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que não prestem contas da aplicação de recursos anteriormente recebidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata da parceria público-privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

 ( ) A Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, analise as seguintes assertivas:

I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

III. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

Quais estão corretas?

O Prefeito de uma cidade nomeou seu primo para um cargo comissionado de Secretário Municipal, mesmo havendo outros candidatos mais qualificados tecnicamente para a vaga. A justificativa apresentada pelo prefeito foi a de que poderia “confiar mais em alguém de sua família”. Conforme a Constituição Federal, a conduta do Prefeito viola diretamente o princípio da: 

Concluído o certame público destinado ao provimento de cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente nomeado pela autoridade competente, formalizou a posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns meses de desempenho no serviço público, a Administração instaurou processo administrativo disciplinar em razão do descumprimento reiterado de dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da apuração em curso, surgiram questionamentos acerca do regime jurídico aplicável ao agente e das consequências decorrentes do exercício da função pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA. 

No exercício de suas atribuições institucionais, a Secretaria Municipal de Obras foi acionada após a Defesa Civil emitir laudo técnico apontando risco estrutural grave em uma ponte que integrava importante via de circulação urbana, utilizada diariamente por moradores, transporte coletivo e veículos de carga. Diante da iminência de colapso da estrutura e da necessidade de resguardar a segurança da coletividade, o secretário responsável determinou, de forma imediata e verbal, a interdição da via, orientando que a decisão fosse formalizada por escrito em momento posterior. Em razão da medida emergencial, comerciantes instalados no entorno passaram a alegar prejuízos econômicos e questionaram a validade do ato, sustentando a inexistência de forma escrita no momento da decisão administrativa.
Considerando a teoria geral do ato administrativo e seus requisitos essenciais, assinale a alternativa CORRETA acerca da validade do ato praticado pela Administração Pública.

No planejamento urbano promovido por determinado Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área integrante de uma praça pública mediante permissão de uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados à exploração comercial por particulares. Com o passar dos anos, a Administração Pública identificou a necessidade de executar obra voltada à ampliação de espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o que demandaria a retomada integral da área anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões concedidas, sem previsão de indenização, os permissionários insurgiram-se contra a medida, sustentando a existência de direito adquirido à permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, foi instaurado procedimento de controle externo para acompanhar a execução de contratos administrativos firmados por entidade integrante da administração indireta. No curso da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou irregularidades relevantes na gestão de recursos públicos, aplicando multa ao gestor responsável e determinando a sustação do contrato em execução. Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações extrapolariam as atribuições do órgão de controle, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Poder Judiciário.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigências legais vigentes à época. Com a posterior redefinição das diretrizes de política pública adotadas pelo órgão, a Administração passou a compreender que a manutenção do ato já não se harmonizava com o interesse público que passou a orientar a atuação institucional. Embora não tenha sido identificado qualquer vício de legalidade na autorização originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.