Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 1º: “É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de nova composição no comando de ente federativo, sem prejuízo dos direitos dos contratados.” Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 5º, I: “Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.” Lei nº 14.133/2021, art. 119: “O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.”

• Em Lei nº 14.133/2021, confira com rigor expressões temporais como “antes” e “após”, porque a inversão do marco temporal muda o resultado.
• Na execução contratual, identifique quem suporta o ônus legal: vícios da execução e dos materiais empregados são corrigidos pelo contratado, a suas expensas.
• Quando a questão trouxer assertivas muito próximas do texto legal, resolva por confronto literal com os dispositivos.