Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão/RS, as...

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Q4037312 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão/RS, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma entidade da administração indireta do Município de Pontão/RS.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pontão/RS, arts. 111 e 113: "Art. 111º - Constituem a Administração direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados.

Art. 113º - Constituem a Administração indireta do Município as autarquias fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei." A alternativa B menciona órgãos integrantes da Prefeitura Municipal, que a própria Lei Orgânica classifica como administração direta; por isso, é a única que não apresenta entidade da administração indireta.

Tema central: Administração direta e indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque autarquias constam expressamente no art. 113 da Lei Orgânica como integrantes da administração indireta do Município. Logo, não poderiam ser marcadas numa questão que pede a alternativa que NÃO apresenta entidade da administração indireta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve exatamente uma hipótese que a Lei Orgânica municipal classificou como administração direta. O critério decisivo da questão é a classificação expressa dos arts. 111 e 113: órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados não integram a administração indireta.
C
Errada
Está errada porque fundações públicas também aparecem expressamente no art. 113 como entidades da administração indireta municipal. O erro da alternativa é contrariar diretamente o rol legal.
D
Errada
Está errada porque empresas públicas são igualmente incluídas pelo art. 113 no elenco da administração indireta do Município. Portanto, a alternativa não atende ao comando negativo da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão da administração direta e entidade da administração indireta. "Órgãos integrantes da Prefeitura Municipal" podem soar como parte da estrutura administrativa em geral, mas a Lei Orgânica os coloca expressamente na administração direta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de organização administrativa local, confira primeiro a classificação literal feita pela própria Lei Orgânica.
  • Separe o que a norma chama de administração direta do rol que ela lista como administração indireta; aqui a distinção está expressa nos arts. 111 e 113.
  • Em enunciados com a palavra "NÃO", elimine as opções que coincidirem com o rol legal da administração indireta e procure a que foi classificada pela norma como administração direta.

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Indireta

autarquias

fundações

empresas públicas

sociedades de economia mista.

________________________________________

Direta

União

Estados

Municípios

Distrito Federal

Órgãos pertencem a administração direita. Exemplo de órgão: secretaria municipal de educação.

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