Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Provas:
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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |
Q4037314
Direito Administrativo
Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a
alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enquadram os edifícios e
terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 346/2003 (Código de Posturas do Município de Pontão/RS), art. 12, b: "Artigo 12 - Os bens públicos municipais são:
b) os de uso especial, tais como edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal;" Como o enunciado trata exatamente de edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal, a consequência jurídica é sua classificação como bens de uso especial, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Classificação de bens públicos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide literalmente com a classificação legal expressa no art. 12, b, do Código de Posturas de Pontão/RS. O dispositivo não deixa margem interpretativa: quando os bens consistem em edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal, a espécie jurídica é a de bens de uso especial.
B
Errada
Está errada porque o próprio art. 12, a, da Lei Municipal nº 346/2003 dispõe: "Artigo 12 - Os bens públicos municipais são:
a) os de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, ruas e praças;" Portanto, uso comum do povo é categoria reservada a bens como rios, estradas, ruas e praças, e não a edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.
a) os de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, ruas e praças;" Portanto, uso comum do povo é categoria reservada a bens como rios, estradas, ruas e praças, e não a edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.
C
Errada
Está errada porque o art. 12, c, define os bens dominicais como "os que constituem patrimônio do Município, de direito pessoal ou real". Essa categoria não se aplica aqui, pois a hipótese do enunciado já recebeu classificação legal expressa diversa no art. 12, b: bens de uso especial.
D
Errada
Está errada porque "via pública" não aparece no art. 12 como espécie autônoma de bem público municipal. Pela base legal, ruas e vias públicas são exemplos de bens de uso comum do povo, nos termos do art. 12, a, de modo que a alternativa não corresponde à tipologia legal exigida nem à descrição do enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre bem afetado a serviço municipal e bem de uso comum do povo, além da falsa impressão de que "via pública" seria uma categoria autônoma, quando o Código a trata apenas como exemplo de uso comum do povo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar classificação de bem público em código local, verifique primeiro se o enunciado reproduz literalmente alguma alínea da lei.
- Diferencie as categorias pelo texto normativo: uso comum do povo abrange exemplos como rios, estradas, ruas e praças; uso especial abrange edifícios e terrenos destinados a serviço municipal.
- Não trate exemplo legal como categoria autônoma: no art. 12, via pública integra os bens de uso comum do povo, não uma espécie separada.
- Se a lei já classificou expressamente a hipótese em uma categoria, essa previsão exclui as demais alternativas.
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