Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4037314
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |
Q4037314 Direito Administrativo
Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enquadram os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 346/2003 (Código de Posturas do Município de Pontão/RS), art. 12, b: "Artigo 12 - Os bens públicos municipais são:
b) os de uso especial, tais como edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal;" Como o enunciado trata exatamente de edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal, a consequência jurídica é sua classificação como bens de uso especial, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Classificação de bens públicos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide literalmente com a classificação legal expressa no art. 12, b, do Código de Posturas de Pontão/RS. O dispositivo não deixa margem interpretativa: quando os bens consistem em edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal, a espécie jurídica é a de bens de uso especial.
B
Errada
Está errada porque o próprio art. 12, a, da Lei Municipal nº 346/2003 dispõe: "Artigo 12 - Os bens públicos municipais são:
a) os de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, ruas e praças;" Portanto, uso comum do povo é categoria reservada a bens como rios, estradas, ruas e praças, e não a edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.
C
Errada
Está errada porque o art. 12, c, define os bens dominicais como "os que constituem patrimônio do Município, de direito pessoal ou real". Essa categoria não se aplica aqui, pois a hipótese do enunciado já recebeu classificação legal expressa diversa no art. 12, b: bens de uso especial.
D
Errada
Está errada porque "via pública" não aparece no art. 12 como espécie autônoma de bem público municipal. Pela base legal, ruas e vias públicas são exemplos de bens de uso comum do povo, nos termos do art. 12, a, de modo que a alternativa não corresponde à tipologia legal exigida nem à descrição do enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre bem afetado a serviço municipal e bem de uso comum do povo, além da falsa impressão de que "via pública" seria uma categoria autônoma, quando o Código a trata apenas como exemplo de uso comum do povo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar classificação de bem público em código local, verifique primeiro se o enunciado reproduz literalmente alguma alínea da lei.
  • Diferencie as categorias pelo texto normativo: uso comum do povo abrange exemplos como rios, estradas, ruas e praças; uso especial abrange edifícios e terrenos destinados a serviço municipal.
  • Não trate exemplo legal como categoria autônoma: no art. 12, via pública integra os bens de uso comum do povo, não uma espécie separada.
  • Se a lei já classificou expressamente a hipótese em uma categoria, essa previsão exclui as demais alternativas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gab A

gab A

*Bens de uso especial: possuem uma finalidade pública específica que determina sua utilização. São conhecidos como bens de patrimônio administrativo indisponível. Mais exemplos: edifícios onde estão as repartições públicas, equipamentos e veículos públicos, cemitérios, escolas públicas, hospitais públicos...

*Bens de uso comum do povo: são aqueles disponíveis pra serem usados por qualquer pessoa. ex: rios, ruas, praça, estrada

*Bens dominicais: são pertencentes às entidades jurídicas de direito público interno que não se enquadram em bens comuns e nem especial. São considerados como patrimônio disponível, ou seja, podem ser vendidos. Ex: terrenos da marinha, terras devolutas, prédio sem utilização.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas