Tanto nomear e exonerar os titulares dos
cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da
Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das
instituições das quais o Município participe, assim como
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas
como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual
das alternativas apresenta outra dessas competências, mas
de forma INCORRETA?

Question

Tanto nomear e exonerar os titulares dos
cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da
Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das
instituições das quais o Município participe, assim como
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas
como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual
das alternativas apresenta outra dessas competências, mas
de forma INCORRETA? Alternativa A: Dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da Lei. Ou Alternativa B:  Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de
Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o
dia trinta e um de março, as contas referentes à
gestão financeira do exercício anterior. Ou Alternativa C:  Aprovar os Projetos de edificação e loteamento,
desmembramento e zoneamento urbano ou para fins
urbanos. Ou Alternativa D:  Sancionar, promulgar e Íazer publicar as Leis
aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir
Decretos e Regulamentos para a fiel execução das
mesmas. Ou Alternativa E: Celebrar contratos de obras e serviços, observada a
legislação propria, inclusive licitação, quando for o
caso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  Sancionar, promulgar e Íazer publicar as Leis
aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir
Decretos e Regulamentos para a fiel execução das
mesmas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre competências privativas do Prefeito, inciso IV: “IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;”. No caso, a alternativa D está incorreta porque acrescenta que o Prefeito sanciona, promulga e faz publicar leis “aprovadas ou não pela Câmara”, redação que não corresponde ao texto legal e contraria a sistemática do processo legislativo; além disso, a competência de “V – vetar projetos de lei;” é tratada em inciso próprio.Tema central: Competências privativas do Prefeito MunicipalAnálise das alternativasAErradaEstá de acordo com a Lei Orgânica. O confronto jurídico é com o inciso VI: “Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.” Portanto, não é a alternativa incorreta.BErradaEstá de acordo com a Lei Orgânica. O confronto jurídico é com o inciso XIII, que prevê encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior. A alternativa reproduz essa competência, inclusive o prazo.CErradaEstá de acordo com a Lei Orgânica. O confronto jurídico é com o inciso XVII: aprovar os projetos de edificação e loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. Portanto, não há desconformidade normativa nessa alternativa.DCertaA alternativa D é a que deve ser assinalada porque descreve de forma incorreta uma competência privativa do Prefeito. O erro jurídico está na expressão “aprovadas ou não pela Câmara”. Pela literalidade da Lei Orgânica, a competência é sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir regulamentos para sua fiel execução. Não existe competência para sancionar ou promulgar lei não aprovada pela Câmara. E, se houver discordância do Executivo, a própria Lei Orgânica trata isso em competência distinta: “V – vetar projetos de lei;”.EErradaEstá de acordo com a Lei Orgânica. O confronto jurídico é com o inciso IX: “Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação propria, inclusive licitação, quando for o caso.” A alternativa corresponde a essa competência privativa do Prefeito.Pegadinha da questãoA banca inseriu na alternativa D a expressão “aprovadas ou não pela Câmara”, confundindo a competência de sancionar/promulgar/publicar leis com a competência distinta de vetar projetos de lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser que a resposta está na Lei Orgânica, faça confronto literal dos verbos da competência com o texto da alternativa.Separe atos do processo legislativo: sancionar, promulgar e publicar leis não se confundem com vetar projetos de lei.Se a alternativa acrescentar expressão que não consta do dispositivo e altera o sentido da competência, essa é a desconformidade decisiva.

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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