Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Provas:
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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |
Q4037313
Direito Administrativo
Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data
agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não
pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora.
Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de
Pontão/RS, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 3º: "§ 3o - A posse poderá dar-se mediante procuração específica." Como o enunciado informa que Ambrósio constituiu Atena como sua procuradora para o ato de posse, a regra legal autoriza essa forma de investidura, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Posse por procuração
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria literalmente a Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 3º: "§ 3o - A posse poderá dar-se mediante procuração específica." A lei prevê expressamente essa possibilidade, de modo que não se pode afirmar ser vedada a posse por procuração.
B
Errada
Incorreta porque a prorrogação do prazo de posse não é automática. A Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 1º, dispõe: "§ 1o A posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual prazo." O requisito legal é o pedido do interessado; sem pedido, não há prorrogação.
C
Errada
Incorreta porque a declaração de bens e valores é exigência legal do ato de posse. A Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 5º, estabelece: "§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública." Logo, não é dispensável.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a regra expressa do regime jurídico municipal aplicável ao caso: a posse no cargo pode ocorrer por procurador, desde que haja procuração específica para esse ato. Portanto, a ausência física de Ambrósio na data da posse não impede, por si só, a investidura, desde que observada essa exigência legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o regime da Lei 8.112/1990 e o estatuto próprio do Município de Pontão/RS, além da tendência de presumir que a posse exige comparecimento pessoal, quando a lei municipal admite exceção expressa por procuração específica.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro qual estatuto funcional o enunciado manda aplicar; aqui, o fundamento decisivo está na lei municipal, não na Lei 8.112/1990.
- Em questões sobre posse, confira a literalidade sobre forma do ato, prazo e documentos exigidos.
- Se a lei disser "a pedido", elimine alternativas que tratem a prorrogação como automática ou de ofício.
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Comentários
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Posse = se pode dar por procuração específica ( alguém tomar posse em seu lugar)
Posse= 30 dias
Exercício = 15 dias.
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