O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do lr/unicípio determina que a prestação de serviços
extraordinários so poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante
solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de
ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o
trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O
que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese?

Question

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do lr/unicípio determina que a prestação de serviços
extraordinários so poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante
solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de
ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o
trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O
que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese? Alternativa A:  Ela e totalmente plausível, em quaisquer situaçôes,
mesmo sem aprovaÇão superior. Ou Alternativa B:  Trata-se de hipotese que deve ser totalmente
desconsiderada, visto que atenta contra os princípios
da administração pública. Ou Alternativa C: É uma hipótese que pode ocorrer uma vez ao mês,
por vontade do servidor, que deve informar o Setor
da Folha de Pagamento no dia útil seguinte. Ou Alternativa D:  É uma possibilidade comum, em quaisquer situações,
desde que com aprovação superior. Ou Alternativa E:  A hipotese pode ocorrer em casos excepcionais,
devidamente justificados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E]  A hipotese pode ocorrer em casos excepcionais,
devidamente justificados.  Gabarito: EFundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Município (dispositivo sobre serviço extraordinário): “O trabalho extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.” Como o enunciado trata da hipótese de ultrapassar esse limite, a resposta correta é a alternativa que reproduz a exceção legal expressa.Tema central: Serviço extraordinárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata a extrapolação como totalmente plausível em quaisquer situações, inclusive sem aprovação superior. Isso contraria o critério legal decisivo: exceder duas horas diárias não é hipótese livre, mas exceção restrita a casos excepcionais devidamente justificados.BErradaEstá errada porque afirma que a hipótese deve ser totalmente desconsiderada. A norma não veda a extrapolação de modo absoluto; ao contrário, admite expressamente o excesso além de duas horas diárias em casos excepcionais, desde que justificados.CErradaEstá errada porque cria requisitos e procedimento sem base normativa na decisão: ocorrência uma vez ao mês, por vontade do servidor, com informação ao setor da folha no dia útil seguinte. O fundamento legal fornecido não prevê periodicidade mensal, iniciativa do servidor nem esse rito administrativo.DErradaEstá errada porque transforma a exceção em possibilidade comum em quaisquer situações, condicionada apenas à aprovação superior. O estatuto exige mais do que autorização: exige excepcionalidade e justificativa. Logo, não basta aprovação genérica.ECertaA alternativa E está correta porque a própria norma estatutária admite a superação do limite ordinário de duas horas diárias apenas em casos excepcionais, devidamente justificados. Assim, a hipótese não é livre nem comum; ela é juridicamente possível, mas somente quando preenchidos esses requisitos legais, exatamente como indica a opção E.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exceção legal e permissão ampla: quem trocou o requisito de “casos excepcionais, devidamente justificados” por “quaisquer situações” ou por mera aprovação superior errou o núcleo da norma.Dica para questões semelhantesQuando a norma trouxer regra e exceção no mesmo dispositivo, identifique se a alternativa respeita os requisitos da exceção.Não substitua “devidamente justificados” por autorização genérica, conveniência administrativa ou vontade do servidor.Elimine alternativas que inventem prazo, rotina, periodicidade ou procedimento não previstos no texto normativo decisivo.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lr/unicípio de...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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