Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q3787395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787395 Direito Administrativo

Os contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal n° 11.079, de 2004, têm como algumas de suas características regulatórias:

A

remuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

B

remuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

C

remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pela entidade reguladora independente a cada ciclo tarifário; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

D

remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pelo fluxo de caixa marginal da concessão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e ausência de estrutura de garantias do público ao privado.

E

remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

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Q3787394

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787394 Direito Administrativo

A regulação dos contratos de concessões e de parcerias público-privadas é frequentemente enquadrada nos tipos regulação discricionária (RD) e regulação contratual (RC).

No caso da regulação contratual, pode-se dizer que

A

a taxa interna de retorno (TIR) não é definida para o contrato como um todo, devendo variar a cada ciclo regulatório.

B

o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) define a taxa de retorno a ser obedecida durante toda a vida do contrato.

C

o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) define a taxa de desconto a ser utilizada nos reequilíbrios econômico-financeiros.

D

a taxa interna de retorno (TIR) do contrato é definida no momento da licitação.

E

o custo médio ponderado de capital (CMPC) não é definido para o contrato como um todo, devendo variar a cada ciclo regulatório.

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Q3787393

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787393 Direito Administrativo

A regulação dos contratos de concessões e de parcerias público-privadas é frequentemente enquadrada nos tipos regulação discricionária (RD) e regulação contratual (RC).

No caso da regulação discricionária, pode-se dizer que

A

a taxa interna de retorno (TIR) não é definida para o contrato como um todo, podendo variar a cada ciclo regulatório.

B

há uma única taxa interna de retorno (TIR) contratual válida pelo período do contrato.

C

a taxa interna de retorno (TIR) contratual varia ao longo do contrato por ser alterada apenas pelos eventos de reequilíbrio econômico-financeiro.

D

a taxa interna de retorno (TIR) é definida pelo estruturador do contrato e deve ser preservada pela entidade reguladora independente.

E

a taxa interna de retorno (TIR) é dada pelo custo médio ponderado de capital (CMPC), que é definido no momento da licitação.

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Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

O tema Serviços Públicos é central em Direito Administrativo e recorrente em concursos públicos de todos os níveis. Compreender o conceito, princípios, formas de prestação e regime jurídico dos serviços públicos é fundamental para resolver questões da área.

Q3787392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787392 Direito Administrativo

A concessionária X apresentou a minuta de programa de integridade (compliance) à ARSESP. No plano, informou que não possui corpo profissional adequado para criar, internamente, um setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades nele previstas. Tendo em vista as normas constantes da Deliberação ARSESP n° 1.622, de 11 de dezembro de 2024, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá a ARSESP conceder um prazo de até 12 meses para que a concessionária realize as contratações internas necessárias para a criação do setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no plano de compliance.

B

a minuta de programa de integridade deverá ser rejeitada, devendo-se iniciar a apuração preliminar destinada a sancionar a concessionária.

C

será permitida a contratação de consultoria externa especializada, desde que com comprovada expertise em compliance, garantindo-se que essa atuação seja realizada de forma autônoma e independente.

D

a minuta de programa de integridade poderá ser aprovada, tendo em vista que é uma faculdade a criação de um setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no programa de integridade.

E

a ARSESP deverá ceder funcionários por um período máximo de 12 (doze) meses, para que o concessionário possa estruturar o setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no programa de integridade.

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Q3787391

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787391 Direito Administrativo

Em razão de um erro operacional em um grande provedor de nuvem responsável por hospedar e processar dados de sites, aplicativos e sistemas de empresas, houve a interrupção temporária no acesso da ARSESP aos sistemas eletrônicos da concessionária de energia elétrica X. Tendo em vista a disciplina constante da Deliberação ARSESP n° 1.690, de 4 de junho de 2025, pode-se corretamente afirmar que o concessionário deverá

A

requerer o auxílio técnico da ARSESP para a correção do acesso, em 12 horas do início da ocorrência.

B

Adotar, no prazo máximo de 24 h (vinte e quatro horas), as medidas necessárias para o restabelecimento do acesso no menor prazo tecnicamente possível.

C

notificar a ARSESP no prazo de até 12h (doze horas), contado do início da ocorrência.

D

notificar a ARSESP do ocorrido, para que esta adote as providências junto ao provedor de nuvem.

E

enviar diariamente à ARSESP relatórios em papel contendo todas as informações que se tornaram indisponíveis.

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Q3787388

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787388 Direito Administrativo

O Estado da federação X, em razão do concessionário de serviços de saneamento básico Y estar prestando o serviço público de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, decidiu decretar a caducidade da concessão.

Tendo em vista a disciplina constante da Lei n° 8.987/1995, pode-se corretamente afirmar que

A

instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.

B

deve o concessionário ser indenizado do valor das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, vedado qualquer desconto.

C

a caducidade depende de prévia autorização legislativa, bem como de decreto do Governador, após regular processo administrativo onde tenha sido observado o contraditório e ampla defesa.

D

declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

E

poderá o poder concedente, mediante decisão discricionária da autoridade competente, não instaurar o processo administrativo, optando por comunicar à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais a ela imputados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

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Q3787387

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787387 Direito Administrativo

A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos decorrentes dos serviços de energia elétrica e de água. Os inadimplementos superaram 90 (noventa) dias. O concessionário de serviços de água realizou a interrupção do fornecimento do serviço na manhã de uma sexta-feira. Por sua vez, o concessionário do serviço de energia elétrica interrompeu o serviço no domingo à noite. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei n° 8.987/1995, pode-se corretamente afirmar que a interrupção dos serviços foi

A

correta, tendo em vista que o inadimplemento autoriza a interrupção dos serviços, considerando o interesse da coletividade.

B

realizada de forma incorreta, pois não poderia ter sido realizada nem na sexta-feira nem no domingo.

C

indevida, pois trata-se de serviços essenciais, que não podem ser interrompidos, podendo, entretanto, os concessionários credores exigirem os valores devidos na forma da lei.

D

correta em relação ao serviço de energia elétrica, mas indevida em relação ao serviço de água, que é essencial e não pode ser interrompido.

E

indevido em relação ao serviço de energia elétrica, pois os serviços públicos somente podem ser interrompidos nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

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Q3787386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787386 Direito Administrativo

O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de um serviço público que era administrado por concessionário em razão de regular contrato de concessão patrocinada. O contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) anos. A encampação ocorreu no 13° (décimo terceiro) ano do contrato. Todos os bens reversíveis existentes foram adquiridos por meio de aporte de recursos realizados pelo parceiro público em favor do parceiro privado.

Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

em relação aos bens reversíveis, nada deverá ser pago ao parceiro privado.

B

tendo em vista que a encampação decorre de culpa do parceiro privado, será devida apenas a metade do valor da indenização prevista para o caso de extinção antecipada em razão dos lucros cessantes.

C

deverá ocorrer o pagamento de indenização ao parceiro privado do valor equivalente aos bens reversíveis.

D

tendo em vista que a extinção decorreu de encampação, todos os bens reversíveis devem ser indenizados, bem como o equivalente a metade do valor dos lucros cessantes.

E

deverá ocorrer o pagamento de indenização ao parceiro privado relativo aos bens reversíveis, calculados proporcionalmente ao tempo de execução do contrato e das parcelas nele previstas.

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Q3787384

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787384 Direito Administrativo

O Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. Durante a fase de estudos técnicos e modelagem, concluiu-se que somente haveria sustentabilidade financeira da parceria se o Estado fosse o responsável direto pelo pagamento do valor equivalente a 80% da remuneração do futuro contratado, bem como o contrato tivesse duração de 35 (trinta e cinco) anos. O valor do contrato previsto é de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões).

Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a proposta de parceria público-privada

A

não poderá ser contratada pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, superior ao máximo permitido em lei.

B

o município deverá elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano da contratação e nos 5 (cinco) exercícios seguintes.

C

a contratação dependerá de prévia licitação, na modalidade concorrência, vedada qualquer outra modalidade licitatória.

D

dependerá de autorização legislativa específica.

E

é inviável, tendo em vista a vedação da contrapartida estatal superior a 60% da remuneração do contratado.

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Q3787260

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787260 Direito Administrativo

Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual n° 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da referida Lei.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano

A

deverá ser rejeitada, uma vez que o processo administrativo deve ser instaurado de ofício ou mediante representação dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

B

poderá ser recusada a ser protocolada, se ela contrariar entendimento consolidado da autoridade competente sobre a matéria.

C

poderá ser aceita e processada, desde que fundamentada, devendo sua representação ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, como órgão competente para a sua apreciação.

D

será rejeitada, por decisão fundamentada, se ela for manifestamente improcedente, mas Herculano terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação.

E

poderá ser processada e julgada, desde que tenha sido subscrita por advogado, esteja fundamentada e acompanhada das respectivas provas a respeito dos fatos alegados.

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Q3787259

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787259 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, que

A

o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, sem prévio aviso, no caso de inadimplemento.

B

pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante o horário comercial, e não poderá ser cobrada taxa de religação.

C

o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, por inadimplemento, desde que haja prévio aviso.

D

pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante horário comercial, sendo possível a cobrança de taxa de religação.

E

não poderá o serviço público ser desligado em virtude de inadimplemento.

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Q3787243

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787243 Direito Administrativo

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

A

o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

B

a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.

C

a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.

D

quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.

E

a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

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Q3786937

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786937 Direito Administrativo

Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que

A

não possui competência para autorizar a atividade de comercialização de gás natural junto a usuários livres.

B

a fiscalização e regulação sobre serviços de saneamento básico ocorrem sempre em caráter originário, não dependendo de delegação dos municípios.

C

seu papel se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro das concessionárias, não abrangendo aspectos técnicos da prestação dos serviços.

D

possui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.

E

tem competência para regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de energia elétrica no Estado, independentemente de delegação da União.

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Q3786909

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786909 Direito Administrativo

Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado, além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

A

as contrapartidas da Administração Pública podem ser garantidas, dentre outras formas, pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

B

se trata de concessão administrativa, cujo valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais.

C

o prazo previsto para o contrato é incompatível com a lei, pois as parceiras público-privadas devem ser celebradas por prazo não superior a dez anos.

D

o contrato é inválido, pois não é possível conjugar dois objetos distintos – duplicação de rodovia e conservação de estrada – em um único contrato, precedido de uma única licitação.

E

a Administração Pública, para conceder a contraprestação, deve estar autorizada por lei específica, sendo vedada a concessão de garantias adicionais, pelo poder público.

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Q3786421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786421 Direito Administrativo

Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:

A

a referida transferência de outorga é juridicamente admitida, desde que pelo tempo remanescente do prazo de outorga;

B

o município, nesse caso, poderá revogar a permissão e conferir nova permissão ao herdeiro, com desconto no valor da outorga;

C

a matéria é de incompetência municipal em razão da livre iniciativa e da liberdade de concorrência que devem reger as relações particulares;

D

a transferência pleiteada é juridicamente viável, uma vez que a delegação de serviço público (permissão) não exige a realização de licitação prévia;

E

a hipótese é de permissão de uso de bem público (vias urbanas), cujo caráter é personalíssimo, o que impede a possibilidade de qualquer alteração na pessoa do permissionário.

Q3786416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786416 Direito Administrativo

Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

o poder público, na parceria público-privada, estabelece relacionamento de parceria com o parceiro privado na tomada de relevantes decisões, não participando da composição da remuneração do parceiro privado;

B

a parceria público-privada se dá por meio de ajuste firmado entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que assume o risco exclusivo, visando à implantação de empreendimento destinado ao uso da coletividade;

C

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade administrativa na qual a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados;

D

os estados e municípios não podem formatar parcerias fora dos quadrantes da Lei nº 11.079/2004, devendo, obrigatoriamente, aplicar suas regras às parcerias público-privadas que implementarem;

E

a Lei nº 11.079/2004 prevê diversas modalidades de garantias, sendo vedada a vinculação de receitas, uma vez que, em tempos de crise, é essencial que estas estejam liberadas para o uso em favor da sociedade.

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Q3786147

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786147 Direito Administrativo

Com base na Deliberação Arsesp n^o 1.515, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a metodologia e os critérios para reversão e possível indenização de ativos ao final das concessões do setor de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Bens não reversíveis são aqueles afetados à prestação dos serviços públicos, objeto do contrato, tais como estações elevatórias.

B

A indenização em caso de extinção antecipada do contrato por encampação será calculada pelo valor presente líquido da diferença entre as receitas geradas na concessão e o valor pago a título de outorga, corrigida monetariamente pelo IPCA acumulado.

C

Serão indenizáveis os investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, mesmo que não concluídos ou cuja operação ainda não tenha se iniciado, desde que tenham sido realizados em conformidade com as disposições contratuais e regulatórias.

D

Bens reversíveis são aqueles cuja característica funcional é de um bem de uso geral, tais como máquinas e equipamentos em geral.

E

A aplicação da metodologia do Custo Histórico Contábil (CHC) considera, além do custo de aquisição ou construção do bem, os valores a título de juros, despesas financeiras e despesas pré-operacionais.

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Q3786031

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786031 Direito Administrativo

Para as unidades consumidoras com contrato no mercado cativo de energia, é correto afirmar que

A

o pagamento da fatura de energia é separado: uma parte para o fornecedor e outra para a distribuidora (uso da rede).

B

há a possibilidade de negociar o preço da energia e o tipo de fonte geradora, visando à redução de custos.

C

o usuário não escolhe o fornecedor; a eletricidade é contratada diretamente com a distribuidora responsável pela área onde o imóvel está localizado.

D

os preços são definidos por contratos firmados com as concessionárias e permanecem fixos durante o período de um ciclo anual de faturamento.

E

o mercado cativo permite que o consumidor escolha o fornecedor de energia elétrica com quem deseja negociar.

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Q3786023

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786023 Direito Administrativo

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, um item obrigatório é relacionado a revisão tarifária e reajustes.

Nesse aspecto específico, é correto afirmar que

A

os contratos preveem reajustes quadrienais com base na inflação do período.

B

os contratos preveem reajustes semestrais com base na inflação do período.

C

os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.

D

a ANEEL realiza revisões tarifárias periódicas, geralmente a cada dois anos, para definir o aumento nas tarifas aplicadas aos consumidores, garantindo um superávit para suportar os investimentos da concessionária nas obras de modernização e ampliação do sistema de distribuição.

E

os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras sempre que existir previsão de déficit orçamentário, visando à recomposição econômico-financeira, para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.

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Q3786022

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786022 Direito Administrativo

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, em relação às cláusulas referentes a bens e investimentos, é correto afirmar que novos investimentos em expansão e modernização da rede são

A

obrigatórios para atendimento às demandas do poder público e não exigem aprovação por parte da ANEEL.

B

opcionais, conforme interesse econômico por parte da concessionária, e devem ser comunicados à ANEEL.

C

opcionais, ligados à capacidade de investimento da concessionária, e devem ser aprovados pela ANEEL.

D

obrigatórios para atendimento exclusivo às demandas de unidades consumidoras de grande porte e devem ser aprovados pela ANEEL.

E

obrigatórios para atender à demanda de energia e devem ser aprovados pela ANEEL.

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