Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4119704

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119704 Direito Administrativo

A condução dos processos de compras públicas exige observância de princípios que garantam a equidade entre os participantes. Sobre o princípio da isonomia aplicado à gestão de compras públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permite estabelecer condições diferenciadas sem justificativa, desde que haja interesse administrativo.

B

Restringe a participação de fornecedores com menor capacidade técnica para garantir maior eficiência contratual.

C

Autoriza privilégios a determinados fornecedores quando comprovada experiência prévia com a Administração.

D

Implica assegurar igualdade de condições aos concorrentes, admitlndo diferenciações proporcionais quando justificadas pelas circunstâncias.

E

Dispensa a necessidade de critérios objetivos, desde que haja consenso entre os participantes do certame.

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Q4119695

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |

Q4119695 Direito Administrativo

No âmbito da rotina administrativa de uma entidade, o Assistente de Pessoal atua na fase pos-editalícia de concursos públicos. Ao operacionalizar a convocação de candidatos aprovados, este profissional deve assegurar que o procedimento esteja em estrita conformidade com os princípios da legalidade e da publicidade.
Considerando as normas que regem a admissão no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle rigoroso da ordem de classificação e da listagem de aprovados é indispensável para garantir a transparência e a observância do direito subjetivo à nomeação, conforme critérios estabelecidos no edital.

B

A convocação de candidatos aprovados dispensa qualquer formalidade ou registro público, desde que seja realizada comunicação direta via telefone ou correio eletrônico, visando a celeridade processual.

C

A solicitação de documentos admissionais e comprobatórios de requisitos mínimos deve ocorrer, preferencialmente, após a entrada em exercício do servidor, para evitar acúmulo de arquivos físicos.

D

O edital de homologação do concurso possui caráter meramente facultativo, servindo apenas como guia orientador para a administração interna na escolha dos candidatos de sua preferência.

E

O arquivamento dos registros de convocação e dos comprovantes de recebimento por parte do candidato é dispensável, uma vez que a validade do certame expira em curto prazo.

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Q4119677

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119677 Direito Administrativo

A Lei de Irnprobidade Administrativa traz que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A partir do texto acima, de quais Poderes há referência?

A

Executivo, Judiciário e Policial.

B

Legislativo, Judiciário e Policial.

C

Legislativo, Especial e Judiciário.

D

Executivo, Policial e Legislativo.

E

Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q4119643

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos |

Q4119643 Direito Administrativo

Durante a preparação de uma feira, um expositor informa que contratou uma empresa para realizar a montagem especial de seu estande, mas afirma que, a partir desse contrato, deixa de ter responsabilidade sobre eventuais descumprimentos do Manual do Expositor pela montadora. Ao acompanhar a situação, o Assistente de Feiras e Eventos deve considerar que:

A

O expositor permanece responsável pelo cumprimento integral das normas, inclusive devendo repassá-las a montadora contratada.

B

A FENAC assume a responsabilidade pelas montadoras cadastradas, desde que tenham recebido usuário e senha no sistema.

C

A responsabilidade pelo cumprimento das normas passa integralmente à montadora, pois ela executa diretamente a montagem.

D

A montadora contratada responde pelas normas técnicas, enquanto o expositor responde apenas pelo atendimento ao visitante.

E

O expositor responde pelas normas comerciais, mas não pelas exigências de projeto, montagem e documentaçâo tecnica.

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Q4119633

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119633 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto Social da FENAC S/A.

Analise as partes que seguem, com base em um dos objetos da FENAC S/A: É objeto da SENAC S/A participar majoritariamente do capital social de empresas (1ª parte), com o proposito de desenvolver produtos ou processos inovadores (2ª parte) que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Somente a 1ª parte está correta

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 1ª parte está incorreta.

E

Somente a 2ª parte está incorreta.

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Q4119396

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119396 Direito Administrativo

Uma servidora efetiva apresenta laudo pericial que indica limitação permanente para certas atividades físicas, mas preserva capacidade laboral para tarefas compatíveis. No mesmo período, solicita acumular outro cargo técnico e ser cedida a outro órgão municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A análise deve submeter readaptação à avaliação de desempenho vigente, acumulação ao teto remuneratório e cessão à conveniência pessoal da servidora.

B

A análise deve vincular readaptação ao interesse da lotação atual, acumulação à jornada compatível e cessão à anuência informal dos órgãos envolvidos.

C

A análise deve separar os institutos: capacidade residual orienta readaptação, acumulação exige hipótese constitucional e cessão requer ato formal fundamentado.

D

A análise deve condicionar readaptação à vacância de cargo diverso, acumulação à autorização administrativa do RH e cessão ao pedido formal do destino.

E

A análise deve tratar readaptação como mudança definitiva de carreira, acumulação como questão de horário e cessão como ato da chefia imediata.

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Q4119267

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119267 Direito Administrativo

A "Beta S.A.", uma sociedade de economia mista estadual que explora o setor elétrico, está reestruturando sua alta gestão em 2026. O Conselho de Administração é composto por 10 membros titulares. Para as novas indicações, o acionista controlador (o Estado) apresenta os seguintes nomes e propostas:
1.Indicação A: C, atual Secretário de Energia do Estado, para uma das vagas de Diretor estatutário.
2.Indicação B: M , profissional com 12 anos de experiência no setor privado de energia, mas que atuou como tesoureira na campanha eleitoral do atual Governador há 24 meses.
3.Proposta de Governança: A empresa decide que, para o próximo ciclo, manterá apenas duas mulheres no Conselho de Administração e não divulgará o relatório de igualdade salarial entre gêneros, alegando sigilo estratégico.

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, assinale a alternativa correta:

A

A indicação de M é válida e atende a todos os requisitos legais, visto que sua experiência profissional de 10 anos no setor privado supera o impedimento de ter participado de estrutura de campanha eleitoral, que é de apenas 12 meses segundo a Lei das Estatais.

B

Por ser uma sociedade de economia mista, a "Beta S.A." é dispensada de adotar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre escrituração e auditoria independente, devendo seguir exclusivamente as orientações do Tribunal de Contas do Estado.

C

A proposta de governança da "Beta S.A." é ilegal, pois o Conselho de Administração deve possuir, no mínimo, 30% de mulheres em sua composição titular e a divulgação da política de igualdade entre homens e mulheres, incluindo o demonstrativo de remuneração segregado por sexo, é um requisito obrigatório de transparência anual.

D

Caso a "Beta S.A." apresente uma receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, ela estará automaticamente desobrigada de seguir qualquer regra de transparência ou governança prevista na Lei das Estatais, passando a ser regida unicamente pelo Código Civil.

E

C pode assumir o cargo de Diretor da sociedade de economia mista, desde que se licencie do cargo de Secretário de Estado, uma vez que a vedação para detentores de cargos políticos não se estende aos órgãos de diretoria, restringindo-se apenas ao Conselho de Administração.

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Q4119265

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119265 Direito Administrativo

No que se refere às definições legais e às disposições sobre os agentes públicos contidas na Lei de Licitações (n.º 14.133, de 1 de abril de 2021), assinale a alternativa correta:

A

O agente de contratação, designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.

B

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

C

A segregação de funções é um princípio facultativo na designação de agentes públicos, permitindo que a autoridade máxima designe o mesmo servidor para atuar simultaneamente em todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a fiscalização, para garantir a celeridade do processo.

D

O regime de execução contratual denominado "contratação integrada" é aquele em que o contratado é responsável apenas pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra, ficando o projeto básico sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A advocacia pública deverá promover a representação judicial ou extrajudicial do agente público que praticou ato em estrita observância de parecer jurídico, mesmo que constem nos autos provas da prática de atos ilícitos dolosos cometidos pelo referido agente.

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Q4119256

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119256 Direito Administrativo

Considere as normas e a jurisprudência atualizada sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade e assinale a alternativa correta:

A

A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem caso a Administração Pública dê ao imóvel uma destinação pública diferente da prevista no decreto original, ainda que mantida a finalidade de interesse coletivo.

B

Na desapropriação extraordinária para fins de reforma agrária, compete aos Estados e Municípios desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social, mediante indenização prévia e justa paga exclusivamente em dinheiro.

C

A desapropriação por zona permite que o Poder Público inclua, no decreto de utilidade pública, áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento de uma obra ou zonas que se valorizem extraordinariamente em decorrência do serviço, podendo estas ser destinadas à revenda

D

A desapropriação indireta configura-se como uma modalidade restritiva de intervenção, na qual o proprietário mantém o domínio do bem, mas sofre limitações administrativas impostas por normas ambientais que esvaziam o conteúdo econômico do imóvel.

E

O confisco ou desapropriação confiscatória, aplicável a propriedades onde se localize trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas, admite o pagamento de indenização parcial ao proprietário que comprove boa-fé.

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Q4119255

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119255 Direito Administrativo

O Estado, ao manifestar sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos sob o regime de direito público, pratica o chamado ato administrativo. Sobre os conceitos, elementos e extinção desses atos, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está desvinculada do motivo declarado, de modo que, mesmo sendo falso o motivo exposto, o ato permanece válido se a motivação não fosse obrigatória por lei.

B

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser realizada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

C

O vício de finalidade, também conhecido como excesso de poder, ocorre quando o agente busca um fim alheio ao interesse público ou diverso do previsto em lei, sendo um vício passível de convalidação pela administração.

D

O atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar suas decisões sem intervenção prévia do Judiciário, é uma característica presente em todos os atos administrativos, inclusive nas sanções pecuniárias.

E

A convalidação é o instituto que permite o aproveitamento de atos administrativos com vícios sanáveis, retroagindo seus efeitos à data de sua emissão (ex tunc ), desde que o defeito se refira à competência (não exclusiva) ou à forma (não essencial).

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Q4119250

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119250 Direito Administrativo

O Estado "Y", visando modernizar a prestação de serviços de saneamento básico e transporte intermunicipal, planeja reestruturar sua atuação. Sobre a organização, execução e remuneração dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, solene e estável, utilizado para serviços de grande porte e urgência, no qual a remuneração do particular é garantida pelo princípio da modicidade, impedindo a retomada do serviço pelo Estado sem prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Na execução centralizada, o serviço é prestado por pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta e são obrigatoriamente remuneradas por taxa tributária, em razão da essencialidade do serviço.

C

A concessão comum de serviço público, diversamente da parceria público-privada (PPP), prescinde de licitação prévia sempre que o objeto envolver a execução de obra pública associada à prestação do serviço, sendo a remuneração do concessionário feita exclusivamente por dotação orçamentária direta do ente federado.

D

A outorga é a modalidade de descentralização em que o Poder Público transfere a titularidade e a execução do serviço a particulares prestadores de serviços, formalizada obrigatoriamente por meio de contrato de adesão e remunerada por preço público (tarifa) de natureza não tributária.

E

A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), podendo a remuneração ser feita por tarifa paga pelo usuário ou, no caso de Parceria Público-provada (PPP) patrocinada, por uma combinação de tarifa e aporte de recursos públicos.

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Q4119154

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119154 Direito Administrativo

No âmbito da contratação de obras e serviços pela Administração Pública, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação, bem como procedimentos específicos e critérios para o julgamento das propostas, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Com base na Lei n.º 14.133/2021, analise os tipos de modalidade de licitação apresentadas a seguir:

I.Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais, podendo adotar como critérios de julgamento das propostas o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço, o maior retorno econômico ou o maior desconto.
II.Leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens imóveis ou de bens móveis considerados inservíveis para a Administração, bem como de bens legalmente apreendidos ou penhorados, sendo vencedor aquele que oferecer o maior lance.
III.Pregão constitui modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4119148

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119148 Direito Administrativo

"__________ é um documento que integra a etapa inicial do planejamento de uma contratação pública, destinado a caracterizar o interesse público envolvido, analisar a necessidade da contratação e identificar a solução mais adequada para atendê-la. Esse estudo deve conter, entre outros elementos, a necessidade da contratação sob a perspectiva do interesse público, estimativas de quantitativos acompanhadas das respectivas memórias de cálculo e documentos de suporte, bem como levantamento de mercado baseado na análise das alternativas possíveis e a justificativa técnica e econômica da solução escolhida."

De acordo com a definição prevista na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e contratos administrativos), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

A

Serviço de Engenharia.

B

Estudo Técnico Preliminar.

C

Projeto Executivo.

D

Termo de Referência.

E

Anteprojeto.

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Q4119142

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119142 Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais aplicáveis ao recebimento de obras e serviços e à realização de ensaios para aferição da boa execução contratual, analise as afirmativas a seguir:

I.O recebimento provisório de obras e serviços será realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
II.Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
III.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4119102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119102 Direito Administrativo

Uma prefeitura brasileira contratará as obras de construção de um edifício escolar e estuda efetuar uma contratação semi- -integrada. Tal regime de contratação requer, obrigatoriamente,

A

a definição, no edital, da matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

B

a prévia elaboração do anteprojeto, atribuindo-se à contratada a elaboração dos projetos básicos e executivos da obra.

C

a prévia elaboração dos projetos básicos, dispensada a elaboração de projetos executivos pela contratada.

D

o orçamento detalhado do custo global da obra, vedada a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada com base em outras contratações similares.

E

a prévia elaboração dos projetos executivos, a serem incluídos nos anexos técnicos do edital.

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Q4118585

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118585 Direito Administrativo

"A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________, que deverá observar os termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Licença.

B

Contrato.

C

Procuração.

D

Termo de compromisso.

E

Autorização.

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Q4118582

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118582 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada com prazo de 4 anos, desde que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada apenas quando cumulativamente presentes: valor inferior a R$ 10.000.000,00, prazo inferior a 5 anos e objeto restrito à execução de obra pública.

C

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja o fornecimento e instalação de equipamentos, desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a execução de obra pública, ainda que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos.

E

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00, sendo esse o limite vigente, ainda que haja alteração legislativa posterior.

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Q4118580

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118580 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:

I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4118573

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118573 Direito Administrativo

Considere as sentenças relacionadas à Lei n.º 18/66, que institui o Código de Posturas do Município de Governador Celso Ramos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas.
(__)O Código de Posturas contém medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, mas não estatui relações entre o poder público local e os munícipes.
(__)As medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas estão a cargo do Município e abrangem, entre outras matérias, a higiene, a ordem pública e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q4118259

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118259 Direito Administrativo

Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é

A

autarquia, por se tratar de entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.

B

órgão da administração direta, por estar vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e não possuir autonomia administrativa em relação ao Estado.

C

fundação pública de direito privado, já que é voltado a atividades de interesse público com certa autonomia de gestão.

D

empresa pública, pois exerce atividade típica de Estado com possibilidade de cobrança de taxas pelos serviços prestados.

E

sociedade de economia mista, em razão da participação obrigatória do Estado em seu capital e da prestação de serviços de interesse coletivo.

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