Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q4278833 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles (2018).
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278495 Direito Administrativo
No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278494 Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Alguns meses depois, verificou-se a necessidade de retomada do espaço para a ampliação do setor de atendimento ao cidadão, o que levou a Administração a extinguir o ato anteriormente praticado. Considerando a teoria dos atos administrativos e suas formas de extinção, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4277713 Direito Administrativo
Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública: 
Alternativas
Q4277596 Direito Administrativo
Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a: 
Alternativas
Q4277594 Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade denomina-se: 
Alternativas
Q4277593 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado: 
Alternativas
Q4277240 Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4275042 Direito Administrativo

Segundo Marçal Justen Filho, a extinção do ato administrativo pode se dar por diversas alternativas possíveis. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a situação à respectiva alternativa possível para a extinção do ato administrativo:


Primeira coluna: alternativa possível para a extinção do ato administrativo


1.Exaurimento da eficácia do ato


2.Decurso de tempo


3.Desaparecimento do pressuposto fático


4.Renúncia do interessado


5.Revogação


Segunda coluna: situação


(__)Extinção da aposentadoria devido a morte do beneficiário.


(__)Contrato administrativo para fornecimento de certa quantidade de produtos, ao longo de vários meses, quando do atingimento do seu quantitativo total.


(__)Exoneração do servidor público (via de regra).


(__)Contrato de prestação de serviços pactuado por doze meses.


(__)Desfazimento do ato administrativo pela própria Administração em virtude do reconhecimento da inconveniência da solução consagrada.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas
Q4274710 Direito Administrativo
O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime jurídico de direito público, conforme a destinação do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as praças, destinam-se ao uso de todos, sem consentimento individualizado.
II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
III. A autorização e a permissão de uso de bem público são atos discricionários e precários outorgados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4274709 Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274706 Direito Administrativo
O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274682 Direito Administrativo
No desempenho das atividades de controle, é frequente a necessidade de reexaminar atos já editados pela própria Administração. Doutrina e jurisprudência reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus atos, com fundamentos e efeitos distintos conforme o vício ou a conveniência envolvidos. A respeito dessas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274593 Direito Administrativo

A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:


Primeira coluna: vício do ato administrativo


1.Vício de competência


2.Vício de forma


3.Vício de conteúdo


4.Vício de motivo


5.Vício de finalidade


Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo


(__)Desvio de procedimento.


(__)Equívoco quanto à relação dos fatos.


(__)Ofensa aos requisitos de existência.


(__)Defeito de motivação.


(__)Defeito quanto ao sujeito.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas
Q4274320 Direito Administrativo
Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4261956 Direito Administrativo
A condução da máquina pública municipal exige do Administrador o domínio dos fundamentos constitucionais e doutrinários que regem os atos administrativos, bem como a aplicação integrada das funções clássicas de gestão. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O princípio da eficiência, estruturado como norteador da moderna gestão pública gerencial, autoriza o Administrador a afastar os requisitos formais estabelecidos pelo princípio da legalidade estrita sempre que relatórios técnicos demonstrarem que o rito burocrático legal impede o alcance das metas de planejamento.
( ) No âmbito das funções clássicas da administração aplicadas ao setor público, a função de Organização confunde-se diretamente com o monitoramento corretivo, tendo por finalidade precípua avaliar retrospectivamente o desempenho das secretarias municipais e aplicar penalidades funcionais.
( ) Com amparo no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal possui a prerrogativa de anular, a qualquer tempo e de forma sumária, atos administrativos eivados de vícios de legalidade, sendo prescindível a observância do contraditório mesmo quando o desfazimento atingir direitos subjetivos de terceiros de boa-fé.
( ) As funções de Planejamento e Direção na Administração contemporânea, orientadas ao modelo de resultados, determinam que os atos de descentralização de serviços públicos para parceiros privados sejam acompanhados pela completa extinção dos controles internos e pela transferência integral da titularidade do serviço ao particular.
( ) A função administrativa de Controle, desdobrada nas esferas interna e externa, abrange a verificação da conformidade legal e do mérito dos atos administrativos, encontrando-se fundamentada no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual atua como limitador da discricionariedade do gestor.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4260074 Direito Administrativo
Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:
Alternativas
Q4260035 Direito Administrativo
Em órgão da Administração Pública federal, determinada vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:
Alternativas
Q4257901 Direito Administrativo
Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, visando à aquisição, resguardo, transferência, modificação, extinção ou declaração de direitos, ou à imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Assim, os requisitos pressupostos de fato e de direito que justifiquem a prática do ato correspondem corretamente ao conceito de: 
Alternativas
Q4255914 Direito Administrativo

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. 


I. É privativa da Administração.


II. É um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.


III. É privativa do Judiciário.


IV. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.


V. Não retroage, ou seja, os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação. 

Alternativas
Respostas
221: B
222: B
223: E
224: B
225: A
226: C
227: E
228: A
229: A
230: C
231: B
232: B
233: E
234: C
235: D
236: A
237: B
238: A
239: D
240: C