No desempenho das atividades de controle, é frequente
a necessidade de reexaminar atos já editados pela
própria Administração. Doutrina e jurisprudência
reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus
atos, com fundamentos e efeitos distintos conforme o
vício ou a conveniência envolvidos. A respeito dessas
prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

Question

No desempenho das atividades de controle, é frequente
 a necessidade de reexaminar atos já editados pela
própria Administração. Doutrina e jurisprudência
reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus
atos, com fundamentos e efeitos distintos conforme o
vício ou a conveniência envolvidos. A respeito dessas
prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Em decorrência da autotutela, a Administração
revoga os atos maculados por ilegalidade, com
eficácia retroativa, e anula aqueles que se tornaram
inconvenientes, atribuindo-lhes eficácia prospectiva. Ou Alternativa B: A revogação, como expressão da autotutela, alcança
os atos já exauridos e os que geraram direitos
adquiridos, bastando que persista o interesse público
na retirada do ato do ordenamento. Ou Alternativa C: A anulação de atos que produzam efeitos favoráveis
aos destinatários independe de prazo, podendo
ocorrer mesmo depois de escoado o prazo
decadencial e ausente comprovada má-fé do
beneficiário. Ou Alternativa D: A autotutela traduz o controle finalístico que a
Administração direta exerce sobre as entidades da
Administração indireta, aferindo o cumprimento das
finalidades legais que motivaram a sua criação.  Ou Alternativa E: Pelo princípio da autotutela, a Administração pode
anular seus atos eivados de ilegalidade e revogar os
inconvenientes ou inoportunos, sem depender de
manifestação prévia do Poder Judiciário.

Erikson Firmo · Accepted Answer

Alternativa [E] Pelo princípio da autotutela, a Administração pode
anular seus atos eivados de ilegalidade e revogar os
inconvenientes ou inoportunos, sem depender de
manifestação prévia do Poder Judiciário. GAB EAutotutela (Súmula 473/STF): Permite à Administração anular (ilegalidade - ex tunc) ou revogar (conveniência/oportunidade - ex nunc) seus atos, independentemente de manifestação prévia judicial.A) Inversão de conceitos;B) revogação respeita direito adquirido e atos exauridos; C) anulação sujeita-se ao prazo decadencial de 5 anos salvo má-fé; D) controle sobre a indireta é tutela/supervisão e não autotutela.

No desempenho das atividades de controle, é frequente a ne...

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