GAB E

Autotutela (Súmula 473/STF): Permite à Administração anular (ilegalidade - ex tunc) ou revogar (conveniência/oportunidade - ex nunc) seus atos, independentemente de manifestação prévia judicial.

A) Inversão de conceitos;

B) revogação respeita direito adquirido e atos exauridos;

C) anulação sujeita-se ao prazo decadencial de 5 anos salvo má-fé;

D) controle sobre a indireta é tutela/supervisão e não autotutela.

GABARITO: E

O princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever e controlar os próprios atos, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade e revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico, conforme consolidado pela Súmula 473 do STF.

A alternativa correta é a E. ✅

E — Pelo princípio da autotutela, a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem depender de manifestação prévia do Poder Judiciário.

• A ❌ Está invertido: atos ilegais são anulados, enquanto atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos, são revogados.
• B ❌ A revogação não pode atingir direitos adquiridos e não se aplica indistintamente a atos já exauridos.
• C ❌ A anulação de atos favoráveis não é ilimitada. No âmbito federal, por exemplo, a Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo decadencial de 5 anos, salvo comprovada má-fé.
• D ❌ Isso descreve o controle finalístico (ou tutela administrativa), e não a autotutela.
• E ✅ A Administração pode exercer a autotutela diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia: anula o ilegal e revoga o inconveniente ou inoportuno.

 Gabarito: E.