Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771125
Direito Tributário
A auditoria fiscal, exercida pelos agentes do Estado,
difere da auditoria privada (interna ou externa) em seus
objetivos e prerrogativas, pois visa garantir o
cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito
passivo. Analise as afirmativas a seguir sobre as
atribuições dessas auditorias.
I.A Auditoria Fiscal tem como objetivo principal verificar o cumprimento da legislação tributária, apurar créditos tributários e coibir a sonegação fiscal em benefício do Erário.
II.A Auditoria Interna tem como escopo principal a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis para publicação no mercado de capitais.
III.A Auditoria Externa (Independente) foca na avaliação dos controles internos operacionais para dar suporte direto à gestão da empresa.
Está correto o que se afirma em:
I.A Auditoria Fiscal tem como objetivo principal verificar o cumprimento da legislação tributária, apurar créditos tributários e coibir a sonegação fiscal em benefício do Erário.
II.A Auditoria Interna tem como escopo principal a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis para publicação no mercado de capitais.
III.A Auditoria Externa (Independente) foca na avaliação dos controles internos operacionais para dar suporte direto à gestão da empresa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771121
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
rígidos para o sistema tributário, visando proteger o
contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise
as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais
tributários.
I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.
Está correto o que se afirma em:
I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770915
Direito Tributário
A auditoria fiscal é o procedimento pelo qual a
autoridade tributária verifica a correção dos pagamentos
e declarações do sujeito passivo. Para isso, o auditor
utiliza diversas técnicas de apuração. Assinale a
alternativa CORRETA que descreve um procedimento
válido de auditoria tributária.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770912
Direito Tributário
Embora resultem no não pagamento do tributo, a
imunidade, a isenção e a remissão são institutos
juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade
é uma limitação constitucional ao poder de tributar,
enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código
Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966).
Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770911
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) define, em seus artigos 113 e 121, as
obrigações e o sujeito passivo da relação tributária.
Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770909
Direito Tributário
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital
que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste
SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue
os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770908
Direito Tributário
O fato gerador é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para o nascimento da obrigação
tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a
grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770907
Direito Tributário
O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato
administrativo que formaliza a constituição do crédito
tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal)
constata uma infração à legislação. Com base no Art.
142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os
requisitos do Auto de Infração.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770906
Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem, além do
contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O
Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124)
e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770905
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do
Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para
verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas
técnicas, analise as afirmativas a seguir.
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770904
Direito Tributário
A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui
o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os
conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770903
Direito Tributário
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e
o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos,
taxas, contribuições de melhoria). A distinção
fundamental entre elas reside na vinculação ou não do
fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a
alternativa CORRETA sobre essa distinção.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770902
Direito Tributário
O crédito tributário representa o direito de a Fazenda
Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre
pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art.
156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base
na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
- CTN), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769909
Direito Tributário
A receita pública percorre estágios até sua efetiva
entrada nos cofres públicos. Assinale a alternativa que
define corretamente o estágio do Lançamento da receita
tributária.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769706
Direito Tributário
O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades
privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta
na supremacia do interesse público e busca _________________, garantindo equilíbrio entre fiscalização e
direitos individuais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769705
Direito Tributário
O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de obrigação tributária
principal ou acessória, devendo ser claro, preciso e motivado. Nesse contexto, assinale a alternativa que
representa requisito essencial para validade do auto de infração.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769704
Direito Tributário
A atuação fiscal compreende procedimentos administrativos destinados a verificar o cumprimento das
obrigações tributárias. Esses procedimentos devem ser motivados, documentados e conduzidos com respeito
aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.
II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.
III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.
II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.
III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769703
Direito Tributário
A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo
de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769702
Direito Tributário
A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar
conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta tributo cuja competência pertence ao Município.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769701
Direito Tributário
No âmbito municipal, diferencie corretamente TAXA, PREÇO PÚBLICO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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