Errada

Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico da III está em afirmar uma necessidade geral e absoluta de mandado judicial para vistoria fiscal em obra ou estabelecimento comercial. A CF, art. 5º, XI, protege a "casa" e não estabelece, nesses termos absolutos, que toda diligência fiscal em obra ou estabelecimento dependa previamente de autorização judicial.

Errada

Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui a assertiva I, embora ela seja compatível com a fiscalização do IPTU para apuração de elementos que repercutem no valor venal; e mantém a assertiva III, que está errada por generalizar a inviolabilidade da casa para toda vistoria fiscal em obra ou estabelecimento comercial.

Certa

A alternativa C está certa porque reúne as duas proposições juridicamente sustentáveis e exclui a única que generaliza indevidamente a garantia constitucional. A assertiva I é compatível com a fiscalização do IPTU, pois a vistoria serve para aferir área construída, padrão construtivo e uso do imóvel, elementos que influenciam o valor venal adotado como base de cálculo na legislação municipal. A assertiva II tem suporte direto no CTN, art. 148, e no enquadramento da construção civil no campo do ISS pela LC 116/2003, Lista de Serviços, subitem 7.02: "7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos." Já a assertiva III erra porque formula exigência absoluta de prévia autorização judicial para vistoria fiscal em obra ou estabelecimento comercial, o que não decorre da Constituição. O parâmetro constitucional é a CF, art. 5º, XI: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". Além disso, o CTN confirma o poder de fiscalização: art. 195, "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los."

Errada

Incorreta porque exclui a assertiva II, apesar de ela encontrar suporte expresso no CTN, art. 148, que autoriza o arbitramento quando os documentos ou esclarecimentos do contribuinte são omissos ou não merecem fé, mediante processo regular. Além disso, inclui a assertiva III, que formula exigência absoluta de autorização judicial sem amparo no art. 5º, XI, da CF.