A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
rígidos para o sistema tributário, visando proteger o
contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise
as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais
tributários.
I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou
majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de
lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de
tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, privilegiando amigos do gestor.
Está correto o que se afirma em:

Question

A         Constituição         Federal         de         1988         estabelece         princípios
rígidos         para         o         sistema         tributário,         visando         proteger         o
contribuinte         contra         abusos         do         poder         de         tributar.         Analise
as         afirmativas         a         seguir         sobre         os         princípios         constitucionais
tributários.
I.O         Princípio         da         Legalidade         exige         que         a         criação         ou
majoração         de         tributos         seja         feita,         em         regra,         por         meio         de
lei.
II.O         Princípio         da         Anterioridade         proíbe         a         cobrança         de
tributos         no         mesmo         exercício         financeiro         em         que         haja         sido
publicada         a         lei         que         os         instituiu         ou         aumentou.
III.O         Princípio         da         Isonomia         permite         tratamento         desigual
entre         contribuintes         que         se         encontrem         em         situação
equivalente,         privilegiando         amigos         do         gestor.
Está         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I         e         II         apenas. Ou Alternativa B: I         e         III         apenas. Ou Alternativa C: I,         II         e III.          Ou Alternativa D: I         apenas. Ou Alternativa E: II e         III         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I         e         II         apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 150, I e II e III, b: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"Tema central: Princípios tributários constitucionaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque a assertiva I encontra fundamento no art. 150, I, da CF/88, que veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e a formulação "em regra" é compatível com a base. A assertiva II também está correta porque o art. 150, III, b, da CF/88 proíbe a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora ou majoradora do tributo. Já a assertiva III é falsa, pois o art. 150, II, da CF/88 veda exatamente o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, não o permite.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que está em conformidade com o art. 150, III, b, da CF/88, e inclui a assertiva III, que viola o art. 150, II, da CF/88 ao admitir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.CErradaIncorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Isso contraria diretamente o art. 150, II, da CF/88, que proíbe instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.DErradaIncorreta porque desconsidera a assertiva II, embora ela reproduza a regra do art. 150, III, b, da CF/88: é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.EErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, apesar de ela estar amparada no art. 150, I, da CF/88, e inclui a assertiva III, que é incompatível com a vedação constitucional de tratamento desigual prevista no art. 150, II, da CF/88.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: na assertiva I, a expressão "em regra" evita transformar a legalidade em formulação absoluta incompatível com a base; na assertiva II, o texto trata da anterioridade anual do art. 150, III, b, e não da noventena; na III, houve inversão do conteúdo da isonomia tributária.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva reproduzir o art. 150, I, verifique se ela afirma a exigência de lei para instituir ou majorar tributo; isso confirma a legalidade tributária.Se o texto mencionar proibição de cobrar no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, o critério é a anterioridade anual do art. 150, III, b.Em isonomia tributária, o ponto de controle é simples: contribuintes em situação equivalente não podem receber tratamento desigual.

A Constituição Federal de 19...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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