A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui
o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os
conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores
devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede
bancária autorizada, sendo o estágio da receita que
segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do
cumprimento das obrigações (principal e acessória),
exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que
pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo
a Fazenda Pública compartilhar informações do
contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou
administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
proposições CORRETAS:

Question

A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui
 o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os
conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores
devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede
bancária autorizada, sendo o estágio da receita que
segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do
cumprimento das obrigações (principal e acessória),
exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que
pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo
 a Fazenda Pública compartilhar informações do
contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou
administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III, apenas. Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III.  Ou Alternativa D: I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, arts. 194, caput e parágrafo único, 195, caput, e 198, caput e § 1º, I e II. O CTN confere poderes de fiscalização à autoridade administrativa, inclusive para examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, e o sigilo fiscal não é absoluto, pois admite as exceções legais expressas do art. 198, § 1º. Assim, a assertiva II está correta e a III está incorreta; a I é compatível com a noção de arrecadação como etapa posterior ao lançamento.Tema central: Fiscalização e sigilo fiscalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está em afirmar sigilo fiscal absoluto, o que contraria diretamente o CTN, art. 198, § 1º, I e II, que prevê exceções legais expressas.BErradaIncorreta por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva III, que é falsa à luz do CTN, art. 198, § 1º, I e II, e exclui a assertiva II, embora esta esteja de acordo com os arts. 194 e 195 do CTN, que autorizam a fiscalização e o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.CErradaIncorreta porque considera correta a assertiva III. Isso é juridicamente incompatível com a literalidade do art. 198, § 1º, do CTN, que excepciona a vedação de divulgação em hipóteses legais específicas; portanto, não existe sigilo fiscal absoluto.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a base normativa. A assertiva I está correta, pois a base admite como compatível a noção de arrecadação como recebimento dos valores devidos, em etapa subsequente ao lançamento. A assertiva II também está correta, porque os arts. 194 e 195 do CTN conferem à autoridade administrativa poderes de fiscalização e de exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. Já a assertiva III está errada, porque o sigilo fiscal do art. 198 do CTN não é absoluto: o § 1º prevê exceções expressas, inclusive para requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, nas condições legais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regra de sigilo fiscal e sigilo fiscal absoluto. O art. 198 do CTN estabelece a vedação como regra, mas o próprio § 1º traz exceções expressas; por isso, a assertiva III cai por literalidade legal.Dica para questões semelhantesEm fiscalização tributária, confira se o item menciona poder de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos: isso está amparado pelos arts. 194 e 195 do CTN.Quando a questão usar a expressão “absoluto” sobre sigilo fiscal, confronte imediatamente com o art. 198, § 1º, do CTN, porque a própria lei prevê exceções.Na parte de arrecadação, observe a sequência lógica aceita na base: lançamento antecede o recebimento da receita.

A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui o ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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