A auditoria fiscal, exercida ...
I.A Auditoria Fiscal tem como objetivo principal verificar o cumprimento da legislação tributária, apurar créditos tributários e coibir a sonegação fiscal em benefício do Erário.
II.A Auditoria Interna tem como escopo principal a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis para publicação no mercado de capitais.
III.A Auditoria Externa (Independente) foca na avaliação dos controles internos operacionais para dar suporte direto à gestão da empresa.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: CTN, art. 194, caput, e parágrafo único: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal." Esse dispositivo atribui às autoridades administrativas competência e poderes de fiscalização da aplicação da legislação tributária, o que sustenta a assertiva I e torna incorretas as assertivas II e III, por inverterem as funções típicas da auditoria interna e da auditoria externa/independente.
- Em Direito Tributário, identifique primeiro se a afirmação sobre fiscalização estatal encontra apoio no CTN, especialmente na competência e nos poderes das autoridades administrativas para fiscalizar a aplicação da legislação tributária.
- Se a assertiva falar em emissão de opinião ou parecer sobre demonstrações contábeis, o referencial é auditoria externa/independente, não auditoria interna.
- Se a assertiva falar em avaliação de controles internos, riscos, conformidade e apoio direto à gestão ou governança, o referencial é auditoria interna.
- Quando a questão juntar auditoria fiscal e auditorias privadas, separe os planos: fiscalização tributária é função administrativa legal; auditoria interna e externa têm finalidades distintas entre si e não se confundem com o poder fiscal do Estado.
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Comentários
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A alternativa correta é a **A (I apenas)**.
Para entender o porquê, vamos analisar cada uma das afirmativas e distinguir os papéis de cada tipo de auditoria:
### Análise das Afirmativas
* **I. Auditoria Fiscal (Correta):** Esta é a definição clássica da auditoria exercida pelo Estado (Fisco). O foco é estritamente a **legalidade tributária**. O auditor fiscal verifica se os tributos foram calculados e pagos corretamente, visando proteger a arrecadação pública (Erário) e combater a evasão fiscal.
* **II. Auditoria Interna (Incorreta):** A descrição apresentada refere-se à Auditoria Externa. O objetivo da **Auditoria Interna** é auxiliar a gestão, examinando a eficiência dos controles internos e processos operacionais da própria empresa. Ela não emite pareceres para o mercado de capitais, mas sim relatórios para a diretoria.
* **III. Auditoria Externa ou Independente (Incorreta):** A descrição apresentada refere-se à Auditoria Interna. O objetivo da **Auditoria Externa** é justamente o que foi descrito na afirmativa II: examinar as demonstrações financeiras para emitir uma opinião (parecer) sobre sua fidedignidade, servindo a agentes externos como investidores, bancos e órgãos reguladores.
I. Auditoria Fiscal
✔ Correta. A auditoria fiscal, feita por agentes do Estado, tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação tributária, apurar créditos e coibir a sonegação em benefício do Erário.
II. Auditoria Interna
❌ Incorreta. A auditoria interna não emite parecer sobre demonstrações contábeis para o mercado de capitais — isso é função da auditoria externa independente. A auditoria interna atua voltada para a própria gestão da empresa, avaliando processos, controles internos e conformidade.
III. Auditoria Externa (Independente)
❌ Incorreta. A auditoria externa tem como objetivo principal emitir parecer sobre as demonstrações contábeis, garantindo credibilidade para investidores e mercado. A avaliação de controles internos pode ocorrer, mas como meio para validar as demonstrações, não como foco principal.
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