À luz da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar que. 

Nos termos da Constituição vigente é correto afirmar. 

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública não é correto afirmar. 

Uma Universidade pública estadual aprova regulamento que reserva percentual de vagas em programa de pós-graduação para candidatos egressos de escolas públicas, considerando desigualdades educacionais históricas e a necessidade de ampliar diversidade acadêmica. Um grupo de candidatos questiona a medida, alegando que qualquer diferenciação de acesso viola necessariamente a igualdade formal e a exigência de seleção exclusivamente meritocrática.

Com base nos princípios constitucionais implícitos e explícitos, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas estadual identifica irregularidades em contrato administrativo de fundação pública estadual. Após procedimento de fiscalização, determina a anulação imediata do contrato, impõe multa aos dirigentes e ordena diretamente à fundação a devolução de valores ao erário. A fundação argumenta que apenas o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos e produzir consequências patrimoniais.

Sendo assim, assinale a alternativa correta.

Um Município autoriza empreendimento imobiliário em área próxima a manancial que abastece cidades vizinhas. O licenciamento foi acelerado com base na geração de empregos e no aumento de arrecadação. Estudos técnicos apontam risco relevante, embora não inteiramente quantificável, de comprometimento da qualidade da água a médio prazo.

Assinale a alternativa correta.

Uma Lei municipal exige que plataformas digitais de entrega instalem sede física no Município como condição para operar em seu território, sob argumento de que a medida facilita fiscalização tributária e proteção dos consumidores. A lei não demonstra vínculo necessário entre sede física e as finalidades declaradas, e exige estrutura incompatível com pequenos operadores digitais.

Assinale a alternativa correta.

Uma Lei aprovada pelo Legislativo estadual determina que o Poder Executivo deve executar integralmente programa de construção de hospitais, sem indicar fonte de custeio, sem previsão orçamentária e sem considerar planejamento plurianual ou disponibilidade financeira. O Governador veta a norma sob fundamento de invasão da esfera de gestão administrativa e incompatibilidade orçamentária.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Um grupo de estudantes comunica previamente ao Município que realizará manifestação pacífica em praça pública. A autoridade municipal responde que o evento depende de autorização expressa, condicionada ao pagamento de taxa e à aprovação do conteúdo das faixas que serão utilizadas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A exigência não é constitucional, porque o direito de reunião em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.

II. A exigência é constitucional, porque o Município pode, considerando a conveniência e oportunidade e, assim, examinar o conteúdo político da manifestação para evitar conflitos e preservar a neutralidade institucional.

III. A exigência é incompatível com a Constituição, pois reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público exige prévio aviso, não autorização; a atuação administrativa deve limitar-se a medidas legítimas de organização e segurança.

IV. A exigência é incompatível apenas se a manifestação reunir menos de cinquenta participantes e não houver uso de equipamentos sonoros.

Assinale a alternativa correta. 

Um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público é preterido pela contratação temporária de terceiros para desempenhar as mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame. A prova da aprovação, do número de vagas, das contratações temporárias e da identidade de funções está documentalmente demonstrada.

A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.

Uma empresa privada adota política interna segundo a qual empregados que manifestem opinião política em redes sociais, ainda que fora do expediente e sem referência à empresa, poderão ser dispensados por “incompatibilidade com a imagem institucional”. A partir dessa exposição fática, um empregado é demitido após publicar crítica à autoridade pública, sem discurso de ódio, ameaça ou vinculação com sua atividade profissional.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta. 

Uma Universidade pública recebe pedido de acesso à lista nominal de estudantes beneficiados por programa de permanência estudantil, com indicação de valores individuais recebidos e informações sobre vulnerabilidade socioeconômica. O requerente alega que a transparência é indispensável para fiscalização de recursos públicos.

Com base na situação descrita acima, assinale a alternativa correta. 

Uma fundação pública realiza processo seletivo para preenchimento de uma vaga de emprego por meio de contratação CLT e estabelece, após a divulgação do resultado final, que candidatos aprovados somente poderão ser contratados se apresentarem certificado de especialização não previsto no edital. A instituição sustenta que a exigência decorre da necessidade administrativa de aperfeiçoar o perfil profissional dos futuros empregados.

Analise as assertivas descritas abaixo:

I. A exigência não é válida, pois a Administração não pode alterar requisitos de contratação a qualquer momento, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e da impessoalidade.

II. A exigência é válida, porque empregados públicos celetistas, ou seja, aqueles contratados por CLT, não são alcançados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

III. A exigência é inválida apenas se os candidatos aprovados demonstrarem que já recusaram propostas de trabalho privadas em razão do concurso.

IV. A exigência é inválida, pois o edital vincula Administração e candidatos; requisitos supervenientes não previstos, sem base legal ou editalícia, comprometem legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.

Assinale a alternativa correta.

Um Estado-membro da Federação deixa de repassar aos Municípios parcela constitucionalmente devida de receitas tributárias, apesar de decisões judiciais definitivas que reconhecem o dever de transferência. O Governador afirma que a autonomia estadual impede qualquer intervenção da União em sua gestão financeira.

Considerando esta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Um determinado Município edita uma lei proibindo, em todo o seu território, a comercialização de determinado produto industrializado regularmente produzido e comercializado em diversos Estados. Justifica a medida com base na proteção da saúde da população e no interesse local. A União já editou legislação geral sobre padrões de segurança, rotulagem e comercialização do produto.

Assinale a alternativa correta.

Considere que, supostamente, o STF declare a inconstitucionalidade de uma determinada lei que instituiu critério de cálculo de benefício previdenciário utilizado durante oito anos. A declaração com retroatividade integral pode atingir milhares de pagamentos de boa-fé, comprometer planejamento financeiro público e provocar insegurança significativa em relações jurídicas consolidadas.

Partindo desse contexto, assinale a alternativa correta:

Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que há a decorrência de atos administrativos municipais, consubstanciados sem base em lei específica, voltados a restringir o acesso de jornalistas a prédios públicos. Considere, ainda, que não há norma federal ou estadual única a ser impugnada, mas há práticas administrativas reiteradas que potencialmente comprometem liberdade de imprensa, publicidade e direito de informação.

Analise as assertivas:

I. A ação direta de inconstitucionalidade não é um instrumento adequado, porque tal instituto dogmaticamente não se presta para impugnar qualquer ato administrativo abstratamente perante o STF.

II. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado, porque se busca afirmar a validade constitucional das referidas restrições municipais e esta ação possui natureza ambivalente. 

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser examinada, desde que atendido seu requisito de subsidiariedade e demonstrada lesão ou ameaça a preceito fundamental por ato do poder público.

IV. O mandado de injunção é o instrumento adequado, porque a controvérsia decorre de atos administrativos e não de omissão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

Em recurso de apelação, uma determinada turma do Tribunal de Justiça entende que determinada lei estadual viola a Constituição da República Federativa do Brasil. Sem submeter a matéria ao órgão especial ou ao plenário, essa turma afasta a aplicação da lei e decide o caso exclusivamente com base em norma constitucional.

Assinale a alternativa correta. 

Considere o caso hipotético em que, uma lei anterior à Constituição de 1988 exigia autorização administrativa prévia para a publicação de jornais e periódicos. Após a promulgação da Constituição atual, a lei permaneceu formalmente registrada nos bancos oficiais de legislação, mas nunca foi expressamente revogada pelo Congresso Nacional.

Analise as assertivas:

I. A referida lei foi automaticamente recepcionada, uma vez que esta é materialmente compatível com a nova ordem constitucional, logo toda norma anterior permanece válida até sua revogação expressa pelo Poder Legislativo.

II. A lei foi recepcionada parcialmente, porque exigência administrativa prévia é compatível com a liberdade de expressão desde que haja controle judicial posterior.

III. A lei não foi recepcionada, pois seu conteúdo é materialmente incompatível com a ordem constitucional que protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda censura prévia.

IV. A lei somente poderia ser afastada por ação direta de inconstitucionalidade, porque normas préconstitucionais não podem ser examinadas por controle incidental.

Assinale a alternativa correta.

Considere uma proposta de emenda constitucional em que se pretende estabelecer que as decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais somente poderão ser executadas após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de reforçar o controle democrático sobre decisões judiciais de grande impacto fiscal.

Considere as assertivas abaixo:

I. A emenda é inconstitucional, pois tende a abolir a separação dos Poderes e a tutela jurisdicional efetiva, limites materiais ao poder de reforma constitucional.

II. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, pois o poder constituinte derivado reformador possui competência ilimitada para redefinir tais questões considerando o sistema de freios e contrapesos atinentes às formas do controle do exercício do Poder.

III. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, desde que se submeta ao devido processo legislativo constitucional, o qual se exige que para ser aprovada atinge o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

IV. A emenda é inconstitucional apenas se for aprovada durante estado de defesa ou estado de sítio, situações que impedem emendas constitucionais.

Assinale a alternativa correta.