Um determinado Município edita uma lei proibindo, em todo o seu território, a comercialização de determinado produto industrializado regularmente produzido e comercializado em diversos Estados. Justifica a medida com base na proteção da saúde da população e no interesse local. A União já editou legislação geral sobre padrões de segurança, rotulagem e comercialização do produto.

Assinale a alternativa correta.