O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A Constituição estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proibição constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos e funções e não abrange as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.