O Tribunal de Contas estadual identifica irregularidades em ...

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387911 Controle Externo

O Tribunal de Contas estadual identifica irregularidades em contrato administrativo de fundação pública estadual. Após procedimento de fiscalização, determina a anulação imediata do contrato, impõe multa aos dirigentes e ordena diretamente à fundação a devolução de valores ao erário. A fundação argumenta que apenas o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos e produzir consequências patrimoniais.



Sendo assim, assinale a alternativa correta.

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