Não podem ser objeto de delegação as decisões sobre recursos administrativos, mas sim, a edição de atos de caráter normativo.

O ato de delegação alcança as decisões de recursos administrativos.  

O ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 

O ato de delegação pode ser revogado, dentro do prazo fixado por lei, pela autoridade delegante.