Considere uma proposta de emenda constitucional em que se pretende estabelecer que as decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais somente poderão ser executadas após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de reforçar o controle democrático sobre decisões judiciais de grande impacto fiscal.

Considere as assertivas abaixo:

I. A emenda é inconstitucional, pois tende a abolir a separação dos Poderes e a tutela jurisdicional efetiva, limites materiais ao poder de reforma constitucional.

II. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, pois o poder constituinte derivado reformador possui competência ilimitada para redefinir tais questões considerando o sistema de freios e contrapesos atinentes às formas do controle do exercício do Poder.

III. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, desde que se submeta ao devido processo legislativo constitucional, o qual se exige que para ser aprovada atinge o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

IV. A emenda é inconstitucional apenas se for aprovada durante estado de defesa ou estado de sítio, situações que impedem emendas constitucionais.

Assinale a alternativa correta.