Um Estado-membro da Federação deixa de repassar aos Municípios parcela constitucionalmente devida de receitas tributárias, apesar de decisões judiciais definitivas que reconhecem o dever de transferência. O Governador afirma que a autonomia estadual impede qualquer intervenção da União em sua gestão financeira.

Considerando esta situação hipotética, assinale a alternativa correta.