Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q418243

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418243 Auditoria

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), assinale a alternativa correta.

A

Sujeitam-se à jurisdição do SICON os contribuintes do DF em geral, independentemente de suas relações com o GDF.

B

O SICON é composto essencialmente por vários subsistemas cujos órgãos centrais integram a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

C

As unidades dos órgãos e das entidades responsáveis pelas atividades correspondentes a cada subsistema subordinam-se hierarquicamente aos respectivos órgãos centrais.

D

É competência do subsistema de planejamento a elaboração do anteprojeto da LDO.

E

Cabe ao subsistema de contabilidade efetuar o registro e exercer o controle das operações patrimoniais.

Q418242

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418242 Auditoria Governamental

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

A

as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.

B

o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

C

a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

D

é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.

E

a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

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Q418241

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418241 Auditoria Governamental

Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

A

Atraso na aplicação de recursos transferidos pelo DF mediante convênio.

B

Paralisação na execução de contrato em virtude de representação do Ministério Público (MP).

C

Realização de obra pela opção mais dispendiosa, com vistas à sua conclusão antes do prazo previsto.

D

Descumprimento de cláusula contratual sem prejuízos para o erário.

E

Não utilização do total do suprimento de fundos.

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Q418240

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

A

dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.

B

responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.

C

sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.

D

membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.

E

liquidantes de empresa privada em processo falimentar.

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Q418239

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418239 Auditoria Governamental

O controle interno foi consideravelmente ampliado pela Constituição Federal de 1988 e compreende as funções

A

de consulta, ao responder às questões suscitadas pelos cidadãos em geral.

B

de informação, quando um cidadão quer saber a respeito de uma investigação acerca de um órgão ou de seu dirigente.

C

de ouvidor, quando investiga a atuação dos auditores de controle interno.

D

sancionatórias, quando aprova as contas dos dirigentes dos órgãos e das entidades públicos.

E

de julgamento dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por bens e valores públicos.

Q418238

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418238 Contabilidade Geral

No que diz respeito ao conselho fiscal, é correto afirmar que, nas sociedades por ações,

A

sua existência é facultativa, dependendo da deliberação da Assembleia Geral.

B

os seus membros exercerão seus cargos até a primeira AGO, que se realizará após a sua eleição, e, portanto, não poderão emitir parecer acerca das contas do exercício findo.

C

se um membro divergir da decisão da maioria para isentar-se de responsabilidade, deve simplesmente recusar-se a assinar a ata da reunião.

D

se forem companhias abertas, deverão ter um representante dos empregados em sua composição.

E

quando houver acionistas preferenciais sem direito a voto e minoritários com pelo menos 10% das ações com direito a voto, os demais acionistas poderão eleger três conselheiros, se todos exercerem seus direitos.

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Q418237

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418237 Contabilidade Geral

Entre as notas explicativas previstas na lei societária, cita-se a referente aos eventos subsequentes. Assinale a alternativa que apresenta exemplo de evento dessa natureza, com efeito relevante.

A

solução definitiva de processo judicial somente cientificada após a publicação das demonstrações e antes da Assembleia Geral Ordinária (AGO)

B

sinistro coberto por seguro, mas que reduzirá as operações da empresa

C

troca dos colaboradores da empresa de auditoria independente que vem realizando os trabalhos normais na empresa

D

entrada de duas novas empresas num mercado já altamente fracionado

E

confirmação, pelo governo reeleito, da mesma diretoria do Banco Central

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Q418236

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418236 Contabilidade Geral

Na elaboração da demonstração das mutações do patrimônio líquido, constitui variação que não afeta o total do patrimônio

A

reversão da Reserva de Lucros a Realizar para Dividendos a Pagar.

B

subvenção para Investimento após trânsito pelo resultado.

C

ajuste de exercício anterior por mero efeito de mudança de critério contábil.

D

reversão da reserva patrimonial para Lucros ou Prejuízos Acumulados.

E

venda das próprias ações, anteriormente, em tesouraria.

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Q418235

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418235 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o critério de avaliação adotado para o ativo ou para o passivo.

A

Instrumento financeiro adquirido para negociação, com mercado ativo, em transação normal, pelo valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros.

B

Estoques de mercadorias não fungíveis, pelo custo de aquisição ajustado para mais ou para menos, de acordo com o valor de mercado.

C

Elementos do ativo em operações de longo prazo, pelo valor presente.

D

Imposto de Renda a Pagar, pelo valor projetado até a data do vencimento.

E

Empréstimos em moeda estrangeira, pela taxa cambial média do exercício.

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Q418234

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418234 Auditoria

O ceticismo profissional é necessário para a avaliação crítica das evidências de auditoria. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do ceticismo, ao longo dos trabalhos, é necessária para reduzir os riscos de generalização excessiva das conclusões resultantes das observações de auditoria.

B

O ceticismo requer vigilância a evidências que estejam em conformidade com outras evidências obtidas.

C

O ceticismo inclui a consideração da suficiência e da adequação das evidências obtidas quando não há indícios de risco de fraude.

D

O auditor deve sempre duvidar de registros e desconfiar de documentos tidos como genuínos.

E

A crença de que os responsáveis pela auditada sejam honestos permite evidências menos que persuasivas na obtenção de segurança razoável.

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Q418233

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418233 Contabilidade Geral

As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A compreensibilidade pressupõe que informações de maior complexidade e relevância para a tomada de decisões não devem ser incluídas nas demonstrações, pois seriam, apenas, para o atendimento de poucos usuários.

B

São consideradas relevantes as informações referentes a itens de elevado valor relativo.

C

Informações sobre a situação e o desempenho passados contribuem para projetar os lucros e os dividendos futuros, bem como para a evolução do valor de seus títulos.

D

A materialidade independe da dimensão do item ou do erro, constituindo-se numa característica qualitativa primária.

E

A informação é confiável quando não apresenta riscos de alterações.

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Q418232

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418232 Direito Administrativo

No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, ostenta o poder de impor exações.

B

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

C

Em caso de intervenção na concessão, é necessária lei específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas, a saber: uma com o Poder concedente, titular, entre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; outra com os usuários, reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente

E

Em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços.

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Q418230

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418230 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ou comprovado vício que pode ser presumido.

C

A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

D

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita-se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.

E

A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

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Q418229

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418229 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa).

B

Considere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.

C

A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

D

A forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.

E

A configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.

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Q418228

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418228 Direito Administrativo

Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de licitação que deveria obrigatoriamente ter sido empregada no caso concreto era a tomada de preços.

B

No caso narrado, a licitação era inexigível.

C

No caso em análise, compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade do agente público em escolher a melhor opção para o interesse público.

D

A modalidade de licitação que deveria ter sido obrigatoriamente empregada no caso concreto era a concorrência.

E

No caso narrado, a licitação era dispensável.

Q418227

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418227 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

B

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

D

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

E

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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Q418226

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418226 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

C

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

D

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

E

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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Q418225

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418225 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer-se representar por advogado. Além disso, enquadram-se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.

B

Segundo o entendimento do STF, admite-se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.

C

O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.

D

Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

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Q418224

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418224 Direito Constitucional

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que

A

configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.

B

consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.

C

se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

D

se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

E

se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

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Q418223

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418223 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que

A

é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.

B

é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.

C

o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.

D

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.

E

cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

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