A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assina...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e identificar a alternativa correta, além de entender por que as demais estão incorretas.

Tema da Questão: A questão aborda aspectos da gestão fiscal responsável conforme previsto na LRF, com foco em transferências voluntárias, renúncia fiscal, despesa com pessoal e operações de crédito.

Alternativa Correta: A

A alternativa A afirma que se um município não arrecadar efetivamente um imposto de sua competência, estará impedido de receber transferências voluntárias. Isso está de acordo com a LRF, que impõe esse tipo de condicionamento para garantir que os entes federativos mantenham uma gestão fiscal responsável. A fundamentação pode ser encontrada no artigo 11 da LRF, que estabelece que a efetiva arrecadação de impostos é condição para transferências voluntárias.

Exemplo Prático: Suponha que um município não esteja cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido. Nesse caso, ele não poderá receber transferências voluntárias até que regularize essa situação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque um ente federativo não precisa seguir as regras de renúncia fiscal da LRF para cancelar créditos tributários de qualquer valor. A LRF se aplica principalmente a situações de renúncia fiscal que impactam significativamente a arrecadação, conforme artigo 14 da LRF. Pequenos créditos podem ser cancelados sem seguir essas regras.

Alternativa C: Esta alternativa está errada porque, se o limite de despesas com pessoal for ultrapassado, a LRF permite a redução dos valores atribuídos a cargos em comissão e funções de confiança, conforme previsto no artigo 169, §3º, da Constituição Federal.

Alternativa D: A alternativa está incorreta porque o recebimento antecipado de valores de empresas controladas pelo poder público pode, sim, ser considerado uma operação de crédito, exceto nos casos de lucros e dividendos. Isso está previsto no artigo 29, §1º, da LRF.

Alternativa E: Esta alternativa está equivocada pois, em casos excepcionais, a LRF permite o uso de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que obedecidas determinadas regras e limites, o que não é um impedimento absoluto como a alternativa sugere.

Estratégia para Interpretação: Quando resolver questões sobre a LRF, busque identificar quais artigos estão sendo referidos e se a situação apresentada na alternativa está de acordo com a prática e a letra da lei. Atente-se para palavras-chave como "impedido", "poderá" ou "não poderá", que frequentemente alteram o sentido das alternativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

com relação à letra b)

Art. 14.

§ 3^o O disposto neste artigo não se aplica:

  I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

  II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Assim, se o ente presta um serviço público específico e divisível ao contribuinte mas não instituiu a taxa deste serviço (espécie de tributo), apesar de não cumprir os requisitos de uma gestão fiscal responsável, poderá receber transferências voluntárias.

item C

LC 101

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4^o do art. 169 da Constituição.

  § 1^o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

"Por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspensão cautelar de eficácia da expressão contida no § 1º do art. 23 da mencionada LC 101, que permite a redução dos valores atribuídos a cargos e funções para alcançar o cumprimento do limite estabelecido com a despesa com pessoal. Pelo mesmo fundamento, o Tribunal também deferiu a medida liminar para suspender integralmente o § 2º do mesmo art. 23, que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária." ADInMC 2.238-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 9.5.2002.(ADI-2238)