Comentário da questão – Controle de Constitucionalidade

Tema central: A questão aborda quem pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF, bem como pontos específicos sobre decisões de tribunais, atuação do AGU em ADI/ADC e fatos ligados à cláusula de reserva de plenário.

Fundamentação legal: O art. 102, I, “a”, da Constituição Federal/1988 estabelece:

"Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal"

Jurisprudência: O STF possui entendimento consolidado: não cabe ADC de ato normativo estadual (ADI 4048 MC/DF) quando se tem como parâmetro a Constituição Federal.

Exemplo prático: Se um estado edita uma lei questionada por sua possível inconstitucionalidade frente à CF/88, somente cabe ADI – jamais ADC, já que apenas leis federais admitem ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Justificativa da alternativa correta (D): É incabível a ADC de ato normativo estadual perante o STF, se o parâmetro for a Constituição Federal, conforme art. 102, I, “a” (CF/88). O papel da ADC restringe-se a normas federais, como doutrina Barroso.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A “afastabilidade” de aplicação de lei já caracteriza juízo de inconstitucionalidade, ainda que implícito: exige-se reserva de plenário (art. 97, CF/88; Súmula Vinculante 10/STF).

B) Incorreta. O juiz pode (e deve) reconhecer inconstitucionalidade ex officio; não depende do pedido da parte, por se tratar de matéria de ordem pública.

C) Incorreta. O AGU, embora defenda a constitucionalidade em abstrato, pode reconhecer a inconstitucionalidade caso entenda fundamento, atuando com imparcialidade.

E) Incorreta. A existência de lei de efeitos concretos não impede controle de constitucionalidade abstrato se a norma for potencialmente geral e abstrata.

Pegadinhas: Atenção ao termo “ADC de ato normativo estadual”; muitos candidatos confundem-se, pois ADI admite tanto norma federal quanto estadual.

Conclusão: Entender quem pode ser objeto de ADC é essencial para evitar erros. Pratique a identificação do alcance de cada tipo de ação no controle concentrado!

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Pelo aspecto espacial da ADC, só cabe declaração de constitucionalidade de norma Federal, desde que inserida após a CF de 88, aspecto temporal.

Resposta D (Correto) - É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade - A Ação Declaratória de Constitucionalidade somente pode ter como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

Sobre a Letra A. ERRADO. Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Sobre a Leta B. ERRADO. O juiz pode sim declarar a inconstitucionalidade.

Sobre a letra C. ERRADO. 

Dispõe a CF no art. 103, § 3º: Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Veja que a CF diz que o AGU defenderá o ato impugnado. Todavia, decidiu o STF que o AGU não está obrigado a defender a tese jurídica se sobre ela a Corte já tiver fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade. Ainda, decidiu o STF que o AGU tem direito de manifestação.

Letra D. CORRETA. Já explicado.

Letra E. ERRADA. Trecho do livro do PEDRO LENZA:

6.7.1.2.10. ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS E ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS EDITADOS SOB A FORMA DE LEI (EXCLUSIVAMENTE FORMAL)

- Em razão da inexistência de densidade jurídico-material (densidade normativa), os atos estatais de efeitos concretos NÃO estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, uma vez que a ADI não constitui sucedâneo da ação popular constitucional.

O entendimento do STF era no sentido de que: será ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direita aquele dotado de um coeficiente mínimo de ABSTRAÇÃO ou, pelo menos, de GENERALIDADE.

TODAVIA, RECENTEMENTE, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, O STF MUDOU TAL ENTENIDMENTO. Portanto, mesmo que de efeito concreto, se o ato do Poder Público for materializado por meio de lei (ou medida provisória, no caso a que abre créditos extraordinários), poderá ser objeto de controle abstrato. (...)

Em complemento aos excelente comentários do Maurilio, quanto à alternativa E cabe mencionar que hoje o STF aceita o controle de constitucionalidade de leis de fitos concertos. 

ADI 4048 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF voltou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias:

 EMENTA:  CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/16935/a-evolucao-do-controle-de-constitucionalidade-das-leis-orcamentarias-enquanto-instrumento-de-efetivacao-dos-direitos-fundamentais/2#ixzz3OEPhH7xw

A banca - a meu sentir - não poderia considerar a alternativa "c" como incorreta, porquanto ela exprime a regra geral sobre a matéria. Em nenhum momento foram utilizadas expressões que poderiam indicar que não se admite exceções à regra (v.g. sempre; em nenhuma hipótese etc.), portanto - em regra - o AGU deverá fazer a defesa do ato impugnado, o que torna a afirmativa verdadeira.