Comentário do Gabarito - Funções Essenciais à Justiça

Tema central: A questão aborda as funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal. O candidato deve conhecer as atribuições e o regime jurídico de Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. A legislação principal é a CF/88, arts. 127‒135.

Alternativa correta: D

Justificativa: O Ministério Público tem autonomia para propor seu orçamento, mas deve respeitar os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO:

“Constituição Federal, art. 127, § 3º – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

Assim, qualquer proposta de orçamento precisa ser compatível com as diretrizes gerais fixadas pela LDO, conforme destacado por Eduardo Carlos Bianca Bittar (“Funções essenciais à justiça: a jurisdição e a cidadania na Constituição federal de 1988”).

Exemplo prático: Se o Ministério Público pretende aumentar seus gastos com novas contratações, só poderá fazê-lo se houver previsão e autorização orçamentária conforme a LDO aprovada pelo Legislativo.

Alternativas incorretas:

A) Errado. Estabilidade para membros do MP é adquirida após dois anos de exercício, não três (CF/88, art. 41, § 4º e Lei 8.112/90, art. 20). Pegadinha: Confundir regras de servidores em geral com as do MP.

B) Errado. O acesso à carreira de Procurador de Estado exige concurso de provas e títulos (CF/88, art. 132). O texto sugere também outras formas de ingresso, o que é inconstitucional.

C) Errado. A destituição do Procurador-Geral da República depende de aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, por iniciativa do Presidente da República (CF/88, art. 128, § 2º, I, “b”).

E) Errado. O Advogado-Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente, sem necessidade de pertencer à carreira, tampouco há exigência de idade mínima, notável saber jurídico ou reputação ilibada (CF/88, art. 131).

Estratégia de prova: Atenção a termos como “apenas”, “dependerá”, “somente”, pois são recorrentes em pegadinhas. Leia atentamente a literalidade do artigo constitucional.

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Gabarito: D

Art. 127 CRFB/88 § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A) Vitaliciedade, após dois anos de exercício;

B) concurso público de provas e títulos;

C) Iniciativa do Presidente da República, aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal;

E) entre cidadãos (não é necessário ser integrante da carreira).

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão:

 lista tríplice dentre integrantes da carreira,

na forma da lei respectiva,

para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Comentário às alternativas incorretas:

A - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado (art. 128, §5°, inc. I, alínea a, CF).

B - ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 132, CF).

C - deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, §2°, CF).

E - Dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos (art. 131, §1°, CF).

Alternativa B: os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (ERRADA).

Além da omissão da participação da OAB, o erro da alternativa foi dizer que o concurso será de provas, provas e títulos, ou de títulos. Será de provas E títulos.

CF: 

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Alternativa "d" correta, conforme artigo 127 § 3º, da CF: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."