Questões de Concurso para Conselho Profissional

Q4320542

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320542 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Plenário do CRA-PR designou a Procuradoria da autarquia para analisar a situação de dois profissionais da Administração – Mário e Roberto – que respondem a processos ético-disciplinares. O relatório processual de Mário revela que ele continuou a exercer as atividades de administrador mesmo após ter contra si a aplicação ativa da penalidade de suspensão do exercício profissional. Por outro lado, o histórico de Roberto aponta que ele foi punido por uma infração anterior em decisão que já alcançou o trânsito em julgado administrativo e, após essa consolidação definitiva da primeira pena, cometeu uma nova infração disciplinar dentro do interregno regulamentar de cinco anos. Considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum dos dois profissionais pode sofrer a sanção de cancelamento do registro profissional, haja vista que esse desfecho punitivo depende de prévia condenação na esfera judicial civil ou criminal.

B

Mário está sujeito ao cancelamento do registro, mas Roberto está isento dessa penalidade porque a configuração da reincidência para esse fim exigiria o cometimento de uma terceira infração subsequente após a aplicação da advertência escrita.

C

Roberto preenche os requisitos para o cancelamento do registro por reincidência; contudo, Mário está sujeito a uma nova pena de suspensão cumulada, uma vez que o exercício da atividade durante o período de suspensão configura atenuante decorrente de necessidade profissional.

D

Ambos os administradores encontram-se sujeitos à aplicação da penalidade de cancelamento do registro profissional, visto que Mário praticou infração consistente no exercício da profissão durante a vigência de penalidade de suspensão, ao passo que Roberto incidiu no instituto da reincidência por ter cometido nova falta após o trânsito em julgado administrativo da punição anterior.

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Q4320541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320541 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro da estrutura que compõe os Conselhos de Administração coincidirá com o ano civil.
( ) O Presidente do Conselho Federal pode delegar poderes especiais por ato individual, prescindida a autorização do Plenário.
( ) Compete ao Conselho Federal julgar, em última instância, as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q4320540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320540 Legislação Federal

Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na hipótese de Frederico sofrer sanções decorrentes de condutas ilícitas apuradas em procedimentos autônomos e distintos, tais penalidades devem ser somadas para os efeitos práticos do cumprimento da sanção aplicada.

B

Se o desfecho dos procedimentos administrativos culminar na fixação das penalidades de suspensão do exercício da atividade ou de cancelamento do registro, essas espécies de sanções não possuem aplicabilidade jurídica em relação à pessoa jurídica registrada.

C

A imposição das sanções de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional em desfavor de Frederico gera para o Conselho Federal de Administração o dever de promover o reexame de ofício dessas decisões proferidas pelo Conselho Regional.

D

O catálogo de penalidades instituído normativamente para repreender a conduta de Frederico abrange a advertência escrita e reservada, a censura em Plenário, a suspensão do exercício profissional, o cancelamento do registro profissional e a cassação de direitos políticos institucionais perante a entidade de classe.

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Q4320539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320539 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alfa) mantinha sua sede administrativa em imóvel próprio localizado em área central da capital do estado Alfa, onde funcionavam a Presidência, o Departamento Jurídico, o setor de fiscalização do exercício profissional e o arquivo permanente da autarquia. Durante a execução de obra pública destinada à ampliação de um complexo viário federal, promovida pela União, sucessivas escavações profundas provocaram o comprometimento da estabilidade do terreno, ocasionando fissuras estruturais, recalques diferenciais e danos progressivos na edificação. Laudos periciais concluíram que as patologias construtivas decorreram diretamente da execução da obra pública e que a recuperação do imóvel era tecnicamente inviável, impondo sua desocupação definitiva e posterior demolição. Diante da perda integral da sede institucional e dos elevados prejuízos patrimoniais suportados, o CRA-Alfa ajuizou ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual em face da União, pleiteando reparação pelos danos materiais. Ao final da demanda, após ampla instrução probatória e o esgotamento das vias recursais, a União foi condenada ao pagamento de R$ 27.800.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento da sentença, o Departamento Jurídico do Conselho passou a adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito judicial. À luz da Constituição Federal, em sua redação vigente, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, no que se refere à forma de satisfação da obrigação, que o crédito reconhecido judicialmente em favor do CRA-Alfa:

A

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 2 de abril, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

B

Não se submete ao regime constitucional de precatórios, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 877 da Repercussão Geral (RE 938.837/SP) firmou entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão sujeitos ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal.

C

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de julho, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

D

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de fevereiro, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

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Q4320538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320538 Administração Financeira e Orçamentária

Em razão do encerramento do exercício financeiro, a Presidência do Conselho Regional de Administração da Região Sigma (CRA-Sigma) determinou ao Departamento Jurídico a emissão de parecer acerca da regularidade da execução de determinadas despesas que permanecem pendentes de quitação. Ao analisar a documentação encaminhada pela diretoria financeira, o advogado do CRA-Sigma verificou que: (i) a aquisição de equipamentos de informática fornecidos pela Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. havia sido regularmente empenhada em novembro, porém os bens somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte; (ii) os serviços de manutenção predial executados pela Construtora Gama Engenharia Ltda. haviam sido regularmente empenhados, liquidados e atestados ainda em dezembro, permanecendo pendente apenas a emissão da ordem bancária em razão do encerramento das atividades da tesouraria; e (iii) a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. requereu o pagamento de obra de adequação das instalações prediais executada três exercícios financeiros antes, demonstrando que, à época, existiam dotação orçamentária própria e saldo suficiente para suportar a despesa, a qual deixou de ser regularmente processada em razão de erro administrativo, tendo o empenho sido posteriormente cancelado. Diante desse cenário hipotético, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa que apresenta a correta qualificação jurídica das situações descritas.

A

A despesa relativa à Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. deverá ser inscrita em restos a pagar processados, em razão da existência de empenho regularmente emitido dentro do exercício financeiro.

B

A obrigação perante a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. deverá ser satisfeita mediante novo empenho à conta das dotações orçamentárias do exercício vigente, considerando o cancelamento do empenho originário.

C

A obrigação perante a Construtora Gama Engenharia Ltda. deverá ter seu empenho cancelado ao final do exercício financeiro, com emissão de novo empenho no exercício subsequente, preservando-se a regularidade da execução da despesa.

D

A obrigação perante a Construtora Gama Engenharia Ltda. caracteriza-se como restos a pagar processados, enquanto o crédito pleiteado pela Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. deverá ser satisfeito mediante dotação própria destinada às despesas de exercícios anteriores.

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Q4320537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada autarquia federal ajuizou ação de cobrança em face de sociedade empresária contratada para execução de obras de infraestrutura. No curso do processo, verificou-se que a sociedade devedora havia transferido a totalidade de seu patrimônio imobilizado a uma segunda pessoa jurídica, constituída pelos mesmos sócios, com objeto social idêntico e mesmos funcionários, sem qualquer contraprestação econômica, frustrando a satisfação do crédito da autarquia credora. Diante do quadro fático narrado, a Procuradoria da autarquia requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original para fins de atingir o patrimônio da segunda sociedade e dos sócios comuns. Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica, por representar medida excepcional e de interpretação restritiva, não pode ser deferida para alcançar patrimônio de pessoa jurídica distinta da devedora original, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma de fraude à execução ou de fraude contra credores para atingir os bens da segunda sociedade, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas consagrado no art. 49-A do Código Civil.

B

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é o instrumento adequado ao caso, uma vez que a desconsideração inversa pressupõe o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica por dívidas exclusivas de seus sócios pessoas naturais, cenário idêntico ao desvio patrimonial perpetrado entre as sociedades coligadas do enunciado, sendo admissível, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o manejo concomitante de ambas as modalidades no mesmo incidente processual.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no caso narrado, depende, obrigatoriamente, do reconhecimento de insolvência formal da sociedade devedora, com decretação de falência ou recuperação judicial, sendo inadmissível seu deferimento com base em mero redirecionamento do patrimônio societário, ainda que fraudulento, pois o art. 50 do Código Civil exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial como requisitos alternativos, não cumulativos.

D

A desconsideração da personalidade jurídica no caso narrado tem como fundamento legal o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, aplicando-se a chamada desconsideração expansiva da personalidade jurídica, admitida pelo STJ, na qual a caracterização da confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação autoriza estender os efeitos da obrigação à sociedade coligada ou integrante de grupo econômico de fato, nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, prescindindo da demonstração de dolo específico de fraude.

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Q4320536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320536 Direito Civil

Uma autarquia federal celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica com determinada sociedade limitada. Posteriormente, verificou-se que o sócio-administrador que assinou o instrumento contratual em nome da pessoa jurídica estava, à época da assinatura, sujeito à curatela por sentença judicial transitada em julgado que determinou sua incapacidade relativa para atos de gestão patrimonial e empresarial, exigindo-se a atuação de seu curador, circunstância que constava expressamente dos documentos de habilitação apresentados no procedimento licitatório e era de pleno conhecimento da autarquia contratante. Considerando as disposições do Código Civil vigente e a doutrina majoritária sobre a teoria das invalidades do negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico adequado do contrato em análise.

A

Inexistente: por ausência de manifestação de vontade válida, de modo que não produz quaisquer efeitos, sendo dispensável pronunciamento judicial expresso para o seu desfazimento.

B

Nulo: por ter sido celebrado por agente absolutamente incapaz, aplicando-se o art. 166, inciso I, do Código Civil, haja vista que o regime de curatela equipara o curatelado aos menores de dezesseis anos para todos os efeitos civis e administrativos.

C

Válido: em relação à autarquia federal, tendo em vista a teoria da aparência e a proteção à boa-fé objetiva dos terceiros que contrataram com a pessoa jurídica, sendo possível a ratificação posterior do ato pelo representante legalmente habilitado da sociedade limitada.

D

Anulável: pois a celebração do ato por agente relativamente incapaz para atos de gestão patrimonial, sem a devida assistência do curador, configura defeito de validade sanável, operando-se a anulabilidade no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, inciso III, do Código Civil.

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Q4320535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320535 Direito Civil

Considere que um servidor público federal vinculado a determinada autarquia desapareceu sem deixar notícia de seu paradeiro após viagem a serviço ao exterior. Transcorrido um ano do desaparecimento sem que fossem encontrados bens deixados pelo ausente a administrar, seu cônjuge requereu ao juízo competente a abertura da sucessão definitiva, invocando o art. 7º do Código Civil, sob o fundamento de que o desaparecimento ocorreu em circunstâncias que permitiam presumir a morte do servidor. O juízo, por sua vez, indeferiu o pedido de abertura imediata da sucessão definitiva e determinou a instauração do procedimento ordinário de ausência. Considerando as disposições do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento ordinário de ausência determinado pelo juízo é incorreto, pois, ocorrendo o desaparecimento em viagem ao exterior, presume-se, de forma absoluta, a morte da pessoa que estava a serviço do Estado, operando-se a sucessão definitiva imediata por força do princípio da eficiência administrativa.

B

A decisão do juízo está equivocada, pois o art. 7º do Código Civil autoriza a declaração de morte presumida sem decretação de ausência quando o desaparecido se encontrava em perigo de vida, sendo desnecessário aguardar os prazos do procedimento ordinário de ausência, bastando a prova das circunstâncias do desaparecimento e a ausência do desaparecido por período razoável.

C

A decisão do juízo está equivocada, pois, diante da ausência de bens a administrar, o procedimento ordinário de ausência revela-se desnecessário, devendo o juízo declarar imediatamente a morte presumida do servidor com base no art. 7º, inciso II, do Código Civil, uma vez que o desaparecimento ocorreu durante viagem a serviço, circunstância que equipara a situação ao desaparecimento em campanha ou feito prisioneiro.

D

A decisão do juízo está correta quanto à instauração do procedimento ordinário de ausência, sendo que a ausência de patrimônio a administrar dispensa a nomeação de curador para fins de gestão de bens, mas não autoriza a abertura imediata da sucessão provisória, devendo-se cumprir a etapa de declaração de ausência e a publicação de editais para convocação do desaparecido, respeitados os prazos do Código de Processo Civil.

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Q4320534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320534 Direito Tributário

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:

A

Ocorre mediante impugnação apresentada pelo sujeito passivo antes da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Depende de autorização judicial, uma vez que o lançamento regularmente constituído impede a atuação administrativa posterior sobre o crédito tributário.

C

Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

Pode ocorrer a qualquer tempo, pois o lançamento é ato administrativo vinculado e pode ser corrigido pela Administração Pública sempre que constatado erro ou irregularidade.

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Q4320533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320533 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária constatou que determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que, embora formalmente válida e regularmente registrada, resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Considerando que os atos praticados tiveram como finalidade preponderante a economia fiscal, o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos realizados e efetuou lançamento de ofício, fundamentando sua decisão com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), inexistindo lei ordinária regulamentando os critérios e o procedimento para essa desconsideração. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:

A

A inexistência de lei ordinária regulamentadora impede apenas a imposição de penalidades decorrentes da desconsideração dos negócios jurídicos, não afetando a validade do lançamento tributário.

B

A desconsideração é ilegal, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN depende de lei ordinária regulamentadora para autorizar a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário.

C

A desconsideração é válida, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena e autoriza, por si só, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos cuja finalidade seja a redução da carga tributária.

D

A desconsideração é legítima sempre que a autoridade fiscal demonstrar que os negócios jurídicos tiveram como objetivo predominante a economia tributária, ainda que inexista lei ordinária regulamentando o art. 116, parágrafo único, do CTN.

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Q4320532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320532 Direito Tributário

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário apenas após a homologação expressa pela autoridade administrativa competente.

B

A declaração do contribuinte constitui apenas uma obrigação acessória, não produzindo efeitos quanto à constituição do crédito tributário, que depende sempre de ato administrativo da Fazenda Pública.

C

A declaração apresentada pelo contribuinte possui caráter meramente informativo, sendo indispensável a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária para constituição definitiva do crédito tributário.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.

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Q4320531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320531 Direito Tributário

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente, demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade, deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:

A

Constitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica.

B

Constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente.

C

Declaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo contribuinte.

D

Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

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Q4320530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320530 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No curso de uma ação trabalhista, o juízo reconhece a ocorrência de ofensa de natureza gravíssima (acidente de trabalho com sequelas permanentes), atribuível à conduta do empregador. O ofendido percebia salário contratual módico. O empregador sustenta que, nos termos do art. 223-G, §1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a indenização por dano extrapatrimonial não poderia ultrapassar cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. O ofendido, por sua vez, reputa irrisório o valor resultante desse limite, diante da gravidade do dano. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.

A

O juízo está vinculado aos tetos do art. 223-G, §1º, da CLT, não podendo arbitrar indenização superior a cinquenta vezes o último salário contratual, ainda que a ofensa seja gravíssima.

B

A definição do salário contratual do ofendido como base de cálculo foi declarada inconstitucional por ofensa à isonomia, devendo a indenização ser fixada em múltiplos do salário mínimo.

C

O STF declarou a inconstitucionalidade da tarifação, expungindo os tetos do ordenamento, de modo que ao juízo trabalhista é vedado utilizar os critérios do art. 223-G, devendo o arbitramento observar os parâmetros do Código Civil.

D

Os parâmetros do art. 223-G, §1º, da CLT são orientativos da fundamentação da decisão; é constitucional o arbitramento em valor superior aos tetos legais, observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade, à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q4320529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320529 Direito do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que Helena, empregada celetista admitida por concurso público no CRA-PR há três anos, exerce função idêntica à de outro empregado da autarquia (paradigma), que percebe salário superior ao seu. Helena ajuíza reclamação trabalhista postulando equiparação salarial com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que, sendo o regime celetista, a norma da CLT lhe é integralmente aplicável. Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se à hipótese a Súmula 455 do TST, que afasta a vedação do art. 37, XIII, da CF/88; logo, a equiparação é cabível nos mesmos moldes em que se opera na iniciativa privada.

B

O pedido procede, pois, sendo o regime celetista, aplica-se o art. 461 da CLT em sua literalidade, bastando a identidade de função e a diferença de tempo de serviço inferior a quatro anos.

C

O pedido procede com fundamento direto no princípio da isonomia (arts. 5º e 7º, XXX, da CF/88), ainda que não preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, justamente por se tratar de remuneração de pessoal do serviço público.

D

O pedido é juridicamente inviável, pois o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação remuneratória do pessoal do serviço público, sendo inaplicável o art. 461 da CLT aos empregados de autarquia, ainda que contratados pela CLT.

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Q4320528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320528 Direito Processual do Trabalho

Em determinada execução trabalhista, cujo título executivo se formou em 2019 (já na vigência da Lei nº 13.467/2017), o exequente foi expressamente intimado, em 2020, a praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito (indicação de bens penhoráveis), com cominação das consequências. Quedou-se inerte por mais de dois anos, sem qualquer justificativa, embora houvesse meios de impulsionar a execução. Considerando o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como a evolução do tratamento da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição intercorrente permanece inaplicável no processo do trabalho, dada a natureza alimentar do crédito e o impulso oficial da execução (Súmula 114 do TST).

B

Ainda que inerte o exequente, a prescrição intercorrente não pode ser pronunciada de ofício, dependendo de requerimento do executado em embargos à execução, sob pena de nulidade.

C

A prescrição intercorrente flui automaticamente do trânsito em julgado da sentença, sem que se exija prévia determinação judicial dirigida ao exequente, e seu prazo é quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88).

D

Configura-se a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, proferida após 11/11/2017, podendo ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

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Q4320527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320527 Direito do Trabalho

Determinado estabelecimento celebra, por escrito, contrato de trabalho intermitente com um empregado, prevendo a convocação para a prestação de serviços conforme a demanda, com pagamento proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Nesse cenário, surge controvérsia sobre a natureza dos períodos de inatividade e a própria validade da modalidade. Considerando os arts. 443, §3º, e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 5826, 5829 e 6154, assinale a afirmativa correta.

A

Durante os períodos de inatividade, o empregado intermitente permanece à disposição do empregador, fazendo jus ao salário correspondente, por incidência do art. 4º da CLT.

B

O contrato de trabalho intermitente é inconstitucional, pois a ausência de garantia de jornada e de remuneração mínima mensal viola o princípio da proteção e o piso do salário mínimo (art. 7º, IV e VII, da CF/88).

C

Por romper o princípio da continuidade, o contrato intermitente só pode ser ajustado verbalmente e para atividades de natureza eventual, hipótese em que não há subordinação nem formação de vínculo de emprego.

D

O STF declarou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente; nos períodos de inatividade não há tempo à disposição nem salário, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes, assegurados, de forma proporcional, direitos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q4320526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ordinária proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito julgando procedente o pedido do autor. A autarquia interpôs apelação tempestiva, em face da qual o autor apresentou contrarrazões. O Tribunal Regional Federal (TRF), ao julgar o recurso, deu-lhe provimento por fundamento diverso daquele suscitado pela autarquia em suas razões recursais, reformando a sentença com base em fundamento jurídico de ordem pública que não havia sido objeto de debate entre as partes em nenhuma fase anterior do processo, sem que o colegiado determinasse a intimação prévia das partes para manifestação sobre a nova questão. Considerando o princípio da não surpresa, o contraditório dinâmico e a vedação às decisões-surpresa, previstos no Código de Processo Civil (CPC), bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:

A

A decisão é atacável apenas por meio de recurso especial ao STJ, com fundamento em violação ao art. 10 do CPC, sendo incabível a oposição de embargos de declaração para sanar a nulidade, uma vez que os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito e não podem servir como meio de debate de questões que não foram suscitadas antes do julgamento.

B

A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, autoriza o Tribunal a julgar o mérito da causa diretamente, sem necessidade de abertura de contraditório, pois a aplicação do direito pelo órgão revisor independe de prévia manifestação das partes, sendo o contraditório suprido pela possibilidade de oposição de embargos de declaração após a publicação do acórdão.

C

A decisão do Tribunal é válida, pois o princípio do livre convencimento motivado autoriza o órgão julgador a aplicar aos fatos a norma jurídica que entender pertinente, ainda que diversa da indicada pelas partes, sendo o princípio jura novit curia de observância obrigatória em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais, dispensada a prévia abertura de contraditório sobre o fundamento jurídico adotado.

D

A nulidade da decisão do Tribunal é configurada pela violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que vedam a prolação de decisão fundada em questão não submetida previamente ao contraditório das partes, mesmo que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, sendo o STJ firme no sentido de que a vedação às decisões-surpresa se aplica tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, inclusive para questões de ordem pública.

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Q4320525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa privada em face de autarquia pública federal, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo, a autarquia, em sua contestação, requereu a denunciação da lide ao ex-dirigente da entidade, sob o argumento de que este agiu com dolo na execução do contrato administrativo, gerando o dever de ressarcir a autarquia em eventual condenação. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que a denunciação da lide não seria cabível na hipótese, já que importaria na introdução de fundamento jurídico novo não constante da demanda original, ampliando indevidamente o objeto do processo. Inconformada, a autarquia interpôs agravo de instrumento. Sobre a denunciação da lide, conforme regramento do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A denunciação da lide ao ente federativo é cabível na hipótese descrita, pois o art. 125, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a denunciação a qualquer pessoa que, pela lei ou pelo contrato, seja obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, sendo desnecessário requisito adicional para o deferimento.

B

A decisão que indefere o pedido de denunciação da lide é irrecorrível de imediato, pois o rol do art. 1.015 do CPC é considerado taxativo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a hipótese de indeferimento de intervenção de terceiros não consta expressamente no referido dispositivo legal, sendo a questão restrita à apelação ou às contrarrazões de apelação.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de denunciação da lide quando a ação regressiva fundada em culpa objetiva introduz fundamento jurídico completamente novo na demanda, o que torna a denunciação da lide obrigatória para os entes públicos, sob pena de perecimento do direito de regresso nos processos subsequentes.

D

O indeferimento do pedido de denunciação da lide é impugnável por agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, inciso IX, do CPC, que prevê o cabimento do recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, sendo admitido o manejo da denunciação da lide pela pessoa jurídica de direito público em face do agente público causador do dano, com base no art. 125, inciso II, do CPC, quando demonstrado o direito de regresso fundado na atuação dolosa ou culposa deste.

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Q4320524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado público federal que atua junto à Procuradoria de determinada autarquia pública federal foi intimado pessoalmente acerca de decisão interlocutória proferida em ação ordinária em que a autarquia figura como ré. A intimação ocorreu na quinta-feira, dia 10 de abril de 2025. Considerando que o prazo para impugnar tal decisão por meio de agravo de instrumento é de quinze dias, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), e que a advocacia pública possui prazo em dobro para manifestação nos processos em que atua, conforme previsto no art. 183 do CPC, indaga-se: qual é a data-limite para o protocolo do agravo de instrumento, tendo em vista que os dias 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de abril, bem como os dias 3, 4, 10, 11, 17, 18, 24 e 25 de maio de 2025 foram sábados e domingos; que os dias 18 e 21 de abril e 1º de maio foram feriados nacionais nos quais não houve expediente forense; e que o expediente ocorreu regularmente de segunda a sexta-feira?

A

O prazo se encerra em 12 de maio de 2025, tendo em vista que o prazo-base de quinze dias corridos se conta a partir da data da intimação, sem exclusão dos finais de semana e feriados, sendo a dobra calculada sobre o prazo-base, resultando em trinta dias corridos a contar de 10 de abril de 2025.

B

O prazo se encerra em 16 de maio de 2025, pois o prazo de quinze dias úteis, já com a dobra legal, começa a correr no primeiro dia útil após a intimação ocorrida indevidamente em 10 de abril de 2025, e o cômputo em dias úteis exclui os sábados, domingos e os feriados nacionais de 18 e 21 de abril de 2025.

C

O prazo se encerra em 20 de maio de 2025, pois os prazos processuais no CPC são contados em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC, e o prazo em dobro de que dispõe a advocacia pública resulta em trinta dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação, que é 11 de abril de 2025, excluindo-se da contagem os sábados, domingos e feriados nacionais indicados.

D

O prazo se encerra em 27 de maio de 2025, porque o art. 219 do CPC determina a contagem em dias úteis, o art. 183 do CPC assegura o prazo em dobro à advocacia pública, o prazo-base de quinze dias úteis do agravo de instrumento é duplicado para trinta dias úteis, e o início da contagem ocorre no primeiro dia útil seguinte à intimação pessoal, suspendendo-se nos finais de semana e nos feriados nacionais instituídos por lei.

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Q4320523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A autarquia pública federal X foi surpreendida, durante o exercício de suas funções regulatórias, com uma decisão judicial liminar que suspendeu os efeitos de ato administrativo normativo de sua competência, determinando a retomada imediata de atividades por ela paralisadas em razão de risco à saúde pública. A decisão foi proferida inaudita altera parte, com base em cognição sumária, sem a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. O advogado público da autarquia, ao analisar a decisão, concluiu ser cabível a impugnação pela via da tutela de urgência recursal em sede de agravo de instrumento. Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

A tutela de urgência cautelar e a tutela de urgência antecipada possuem, ambas, natureza satisfativa, visto que antecipam os efeitos da tutela definitiva para prevenir o perecimento do direito, distinguindo-se quanto ao prazo de estabilização previsto no art. 304 do CPC.

B

A decisão que concede tutela de urgência antecipada em caráter antecedente torna-se estável se o réu não interpuser recurso, nos termos do art. 304 do CPC, sendo que a estabilização ocorre quando o autor não formular pedido principal no prazo de trinta dias, contado da ciência do réu sobre a concessão da tutela.

C

A multa diária fixada em sede de tutela provisória contra a Fazenda Pública incide a partir da ciência do obrigado e da consumação do descumprimento, sendo admitido o seu cumprimento provisório por meio de depósito judicial do valor apurado, cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença de procedência.

D

A tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, concedida com base no art. 300 do CPC, exige a demonstração simultânea de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o juiz concedê-la mediante caução real ou fidejussória idônea a ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não sendo admissível a prestação de caução em dinheiro

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