Questões de Concurso
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Q3856338
Direito Civil
Joana foi criada, desde os dois anos de idade, por Marcos, que
exerceu, de forma contínua e pública, as funções paternas,
estabelecendo com ela vínculo afetivo sólido, embora não fosse
seu pai biológico. Anos depois, Joana descobriu a identidade de
seu genitor biológico, Paulo, com quem passou a manter relação
de convivência. Diante disso, Joana ajuizou ação buscando o
reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e da
paternidade biológica, com todos os efeitos jurídicos
decorrentes.
Sobre a situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3856337
Direito Econômico
Determinada sociedade empresária pretende iniciar atividade
econômica classificada como de baixo risco, a ser desenvolvida
em imóvel privado mediante anuência do proprietário, sem
impacto ambiental relevante.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Q3856336
Direito Civil
Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação
de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada
por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os
fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda
a vigência do contrato. À época da contratação, a Lei de Locações
não disciplinava expressamente a responsabilidade dos fiadores
na hipótese de prorrogação do contrato por prazo
indeterminado, e o Código Civil apenas previa a possibilidade de
o fiador se exonerar da fiança sem limitação de tempo.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia. Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia. Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3856335
Direito do Consumidor
Carlos, aposentado, constatou a realização de diversas
transferências eletrônicas suspeitas em sua conta-corrente,
destinadas às contas de terceiros desconhecidos, sem sua
autorização e que acabaram por privá-lo dos recursos necessários
para a compra dos seus remédios de uso contínuo.
Em atendimento administrativo, a instituição financeira reconheceu a possibilidade de ocorrência de suposta fraude, mas recusou-se a ressarcir os prejuízos, sob o argumento de que as transações foram realizadas mediante uso regular de senha e canais eletrônicos legítimos, razão pela qual não haveria qualquer responsabilidade da instituição.
Diante disso, Carlos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do banco, requerendo o ressarcimento de todos os prejuízos e danos suportados.
Sobre a situação hipotética narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em atendimento administrativo, a instituição financeira reconheceu a possibilidade de ocorrência de suposta fraude, mas recusou-se a ressarcir os prejuízos, sob o argumento de que as transações foram realizadas mediante uso regular de senha e canais eletrônicos legítimos, razão pela qual não haveria qualquer responsabilidade da instituição.
Diante disso, Carlos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do banco, requerendo o ressarcimento de todos os prejuízos e danos suportados.
Sobre a situação hipotética narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3856334
Direito Constitucional
José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização
da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, competirá privativamente ao(à)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, competirá privativamente ao(à)
Q3856333
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Estadual nº 3.150/2005, incumbe ao segurado
a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência
Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominado
Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV), sendo certo que a
inscrição como beneficiário do regime de previdência social é
pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em
Q3856332
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo
administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à
Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto
porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de
determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se,
assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma
motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
Q3856331
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado
para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício,
ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos,
durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será
Q3856330
Direito Administrativo
O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à
extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a
sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades
praticadas pela contratada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3856329
Direito Administrativo
Interessada em participar de processo licitatório no Estado de
Mato Grosso do Sul, a sociedade empresária Gama, em consulta
à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constatou que a
habilitação é a fase da licitação em que se verificam as
informações e os documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da
licitação.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A habilitação trabalhista visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
( ) As condições de habilitação serão definidas no edital, sendo certo de que as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A habilitação trabalhista visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
( ) As condições de habilitação serão definidas no edital, sendo certo de que as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3856328
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado,
teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em
seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado
de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato
doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao
erário.
Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Q3856327
Direito Administrativo
A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria
público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou
informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em
especial, no que se refere à contraprestação da Administração
Pública nos contratos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por
Q3856326
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua
Justiça, observados os princípios estabelecidos na lei máxima, e
que a competência dos tribunais será definida na Constituição do
Estado.
Nesse contexto, quanto aos tribunais e juízes estaduais, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, quanto aos tribunais e juízes estaduais, assinale a afirmativa correta.
Q3856325
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho
administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos
recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em
atendimento aos princípios democrático e republicano.
A respeito das competências próprias e privativas delineadas na Constituição para o referido órgão de envergadura constitucional, assinale a afirmativa correta.
A respeito das competências próprias e privativas delineadas na Constituição para o referido órgão de envergadura constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3856324
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia
administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência
e a harmonia entre os poderes.
No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
Q3856323
Direito Constitucional
Luana, Juíza da 1ª Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o
número de defensores públicos atuantes na municipalidade era
insuficiente para atender a todos os réus hipossuficientes,
demandando a nomeação recorrente de defensores dativos por
parte do Juízo.
Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.
As afirmativas são, respectivamente
Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.
As afirmativas são, respectivamente
Q3856322
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder
Judiciário brasileiro, cabendo-lhe precipuamente a guarda da
Constituição.
Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,
Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,
Q3856321
Direito Constitucional
Carlos, Promotor de Justiça do Estado Alfa é titular da
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da
capital, tendo forte atuação perante o Tribunal de Justiça de
referido estado.
Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.
Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.
A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.
Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.
A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3856320
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza
administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o
controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a
fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres
funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.
Q3856319
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de
natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos
fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão
ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder
cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
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