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Gabarito: ✅ Gabarito: B) Antonio poderá ser referenciado para um serviço residencial terapêutico e para o CAPS do território.

Política Nacional de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001 e a Reforma Psiquiátrica/RAPS)/ medida de segurança + Reforma Psiquiátrica + Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

A política brasileira prioriza:

• cuidado em serviços comunitários e territoriais;
• desinstitucionalização;
• reinserção social;
• reconstrução de vínculos;
• atenção psicossocial;
• tratamento em liberdade, sempre que possível.

Nesse contexto, dois serviços são especialmente importantes:

1- Serviço Residencial Terapêutico (SRT)

O SRT é destinado justamente a pessoas que passaram por longas internações psiquiátricas e que não possuem suporte familiar ou condições de moradia adequada.

2- CAPS

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) oferece acompanhamento territorial e comunitário, permitindo o cuidado continuado saúde mental sem retornar à lógica de institucionalização.

Portanto:

Hospital de custódia → desinstitucionalização → SRT + CAPS → reinserção social.

Analisando as outras

A — ❌ “Considerando a alta hospitalar, Antonio está pronto para retomar uma vida autônoma exercendo atividade laborativa.”

A alta não significa automaticamente que a pessoa esteja pronta para uma vida completamente autônoma e para o trabalho. É necessário avaliar suas condições clínicas, sociais, familiares, habitacionais e de inserção social, construindo um projeto terapêutico individualizado.

A Reforma Psiquiátrica não trabalha com a ideia: “Saiu do hospital = está plenamente recuperado e apto ao trabalho.”

C —❌“Com o final do cumprimento da pena, Antonio poderá ser transferido para um hospital psiquiátrico.”

Isso contraria a lógica da Reforma Psiquiátrica, a internação é medida excepcional e que o tratamento deve priorizar os serviços comunitários de saúde mental.

Transferir Antonio de uma instituição de custódia para outro hospital psiquiátrico perpetuaria justamente a institucionalização que a política busca superar.

D — ❌ “Antonio poderá se beneficiar da proteção de uma comunidade terapêutica, onde terá moradia e tratamento.”

comunidade terapêutica X Serviço Residencial Terapêutico. As Comunidades Terapêuticas (CTs) destinam-se ao acolhimento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas), não sendo o serviço indicado pela RAPS para reinserção de egressos de internação judicial por transtorno mental severo e perda de laços familiares.

E — ❌ “Como Antonio é incapacitado por doença mental, o juiz indicará um tutor...”

Primeiro: Doença mental ≠ incapacidade automática. A existência de transtorno mental não significa, por si só, que a pessoa seja incapaz de exercer atos da vida civil.

Segundo, a política de saúde mental trabalha justamente com autonomia, dignidade, inclusão social e cuidado em liberdade, e não com a substituição automática da vontade da pessoa.