A proteção da pessoa idosa configura-se como resultado de uma
significativa
mudança de paradigma jurídico e social,
especialmente diante do envelhecimento populacional, que
demanda respostas institucionais e psicossociais cada vez mais
abrangentes. A respeito da proteção jurídica da pessoa idosa e da atuação da
psicologia jurídica, assinale a afirmativa correta.

Question

A proteção da pessoa idosa configura-se como resultado de uma 
significativa 
mudança de paradigma jurídico e social, 
especialmente diante do envelhecimento populacional, que 
demanda respostas institucionais e psicossociais cada vez mais 
abrangentes.  A respeito da proteção jurídica da pessoa idosa e da atuação da 
psicologia jurídica, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: A idade avançada implica automaticamente em incapacidade 
civil, frente à necessidade de retirar a condição de sujeito ativo 
do idoso pela perda natural e gradual da autonomia decisória.  Ou Alternativa B: A proteção ao idoso tem caráter exclusivamente assistencial, 
cuja necessidade de proteção e intervenção acontece 
mediante a existência de risco atual ou iminente e 
vulnerabilidade.  Ou Alternativa C: A pessoa idosa deixa de ser compreendida apenas sob a 
perspectiva da dependência e da assistência, passando a ser 
reconhecida como sujeito de direitos, com promoção da 
inserção social, fortalecendo o sentimento de pertencimento 
e a segurança psicológica, a partir da avaliação de sua 
capacidade no caso concreto.  Ou Alternativa D: A família não possui dever legal em relação ao idoso, quando 
a avaliação contextual, focar no melhor interesse da pessoa 
idosa, indicar que o afastamento é benéfico.  Ou Alternativa E: A proteção jurídica não possui impacto psicológico relevante, 
fundamentado na incapacidade de autoproteção, podendo 
ocorrer também em situações de vulnerabilidade ou violência, 
quando se responsabiliza o agressor com base em violência 
doméstica que prioriza a integridade física e patrimonial da 
pessoa idosa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A pessoa idosa deixa de ser compreendida apenas sob a 
perspectiva da dependência e da assistência, passando a ser 
reconhecida como sujeito de direitos, com promoção da 
inserção social, fortalecendo o sentimento de pertencimento 
e a segurança psicológica, a partir da avaliação de sua 
capacidade no caso concreto.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 2º: "A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." Esse comando, aplicado ao enunciado, afasta incapacidade presumida pela idade e o tratamento meramente assistencial, tornando correta a alternativa C.Tema central: Sujeito de direitosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma incapacidade civil automática em razão da idade avançada. A base é expressa ao indicar que a velhice não integra, por si só, hipótese legal de incapacidade civil. Ao contrário, o Estatuto assegura direitos fundamentais, liberdade e dignidade à pessoa idosa, incompatíveis com a retirada automática de sua condição de sujeito ativo.BErradaEstá errada porque reduz a proteção ao idoso a caráter exclusivamente assistencial e condicionado a risco atual ou iminente. O critério jurídico correto é o da proteção integral. O art. 2º assegura todos os direitos fundamentais e o art. 3º da Lei nº 10.741/2003 estabelece: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." Portanto, a tutela não é apenas assistencial nem restrita a cenários de risco.CCertaA alternativa C está de acordo com o eixo normativo do Estatuto da Pessoa Idosa: a pessoa idosa não é tratada apenas como dependente ou destinatária de assistência, mas como titular de direitos fundamentais e de proteção integral. Além do art. 2º, o art. 10, caput, da Lei nº 10.741/2003 dispõe: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." A menção à inserção social, ao pertencimento e à segurança psicológica é compatível com a proteção da saúde mental, da dignidade e do aperfeiçoamento social. Já a referência à avaliação da capacidade no caso concreto é compatível com a base normativa porque a idade, por si só, não gera incapacidade civil automática.DErradaEstá errada porque nega dever legal da família em relação à pessoa idosa. O art. 3º do Estatuto atribui expressamente esse dever à família, juntamente com a comunidade, a sociedade e o poder público. Mesmo que haja situações de afastamento protetivo, isso não elimina a existência do dever jurídico familiar afirmado pela lei.EErradaEstá errada porque nega relevância psicológica da proteção jurídica e restringe indevidamente a tutela à incapacidade de autoproteção e à integridade física e patrimonial. O art. 2º protege também a saúde mental e o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Logo, a proteção legal não se limita a patrimônio ou integridade física, nem exclui o impacto psicológico.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proteção da pessoa idosa e presunção de incapacidade, além da redução do Estatuto a uma tutela apenas assistencial ou patrimonial. O ponto correto era reconhecer a pessoa idosa como sujeito de direitos, com proteção integral, liberdade e dignidade.Dica para questões semelhantesSe a alternativa presumir incapacidade civil apenas pela idade, elimine-a: a base legal não autoriza incapacidade automática por velhice.Quando o item reduzir o Estatuto a assistência ou a resposta a risco, confronte com a ideia de proteção integral e de efetivação prioritária de múltiplos direitos.Verifique sempre se a alternativa reconhece a pessoa idosa como sujeito de direitos, e não como mero objeto de tutela.Se o item negar dever da família, ele contraria a regra expressa do art. 3º do Estatuto.

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A proteção da pessoa idosa configura-se como resultado de um...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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