Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4153925
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e
apresenta limitações funcionais que comprometem sua
capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º: "§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."
Lei nº 13.146/2015, art. 87, § 3º: "§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei."
Tema central: Requisitos do BPC e fiscalização da curatela pelo Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O BPC não exige interdição civil. O critério legal de concessão está no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que vincula o benefício à condição de pessoa com deficiência e à comprovação de hipossuficiência, não à interdição. A base é expressa ao afirmar ausência de exigência legal de interdição civil para o BPC.
B
Errada
Incorreta. Contraria requisito expresso da LOAS. Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput: "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Logo, a comprovação de impossibilidade de autossustento ou de sustento familiar é exigência legal.
C
Errada
Incorreta. O BPC tem natureza assistencial, não previdenciária. Por isso, não exige contribuição prévia nem carência mínima. A base aponta expressamente que o benefício decorre do art. 203, V, da Constituição e do art. 20 da LOAS, sendo indevida qualquer exigência de dez contribuições.
D
Errada
Incorreta. A alternativa atribui ao BPC um regime jurídico que a base rejeita integralmente: usa a fórmula antiga de "incapacidade para a vida independente" como critério exclusivo, afirma suspensão automática por internação e diz que o benefício se torna definitivo após dois anos. Segundo a base, essas consequências não têm amparo na disciplina legal vigente do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
E
Certa
A alternativa E está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência porque combina dois dados normativos decisivos: o curador deve prestar contas anualmente ao juiz, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, e o Ministério Público deve adotar as medidas necessárias à garantia dos direitos da pessoa com deficiência, nos termos do art. 87, § 3º, da mesma lei. Assim, é compatível afirmar a atuação fiscalizatória do Ministério Público para apurar irregularidades e assegurar a utilização do benefício em favor da beneficiária quando houver administração por curador.
Pegadinha da questão
A banca misturou o regime assistencial do BPC com exigências inexistentes, como interdição civil, contribuição previdenciária e fórmulas antigas de incapacidade, e testou se o candidato perceberia que a única alternativa compatível com a legislação vigente era a que tratava da fiscalização da curatela e da atuação do Ministério Público.
Dica para questões semelhantes
- No BPC, confirme primeiro a natureza jurídica: é benefício assistencial, então não há contribuição prévia nem carência previdenciária.
- Verifique os requisitos legais do art. 20 da LOAS: deficiência nos termos legais e comprovação de não possuir meios de manutenção própria ou familiar.
- Não confunda deficiência para fins de BPC com interdição civil ou curatela; são planos jurídicos distintos.
- Se a alternativa tratar de curador e proteção da pessoa com deficiência, confira no Estatuto a prestação anual de contas ao juiz e a atuação do Ministério Público para garantir direitos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos