Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e...

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Q4153925
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Legislação das Pessoas com Deficiência , Direito à Assistência Social e à Previdência Social ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4153925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º: "§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."

Lei nº 13.146/2015, art. 87, § 3º: "§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei."

Tema central: Requisitos do BPC e fiscalização da curatela pelo Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O BPC não exige interdição civil. O critério legal de concessão está no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que vincula o benefício à condição de pessoa com deficiência e à comprovação de hipossuficiência, não à interdição. A base é expressa ao afirmar ausência de exigência legal de interdição civil para o BPC.
B
Errada
Incorreta. Contraria requisito expresso da LOAS. Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput: "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Logo, a comprovação de impossibilidade de autossustento ou de sustento familiar é exigência legal.
C
Errada
Incorreta. O BPC tem natureza assistencial, não previdenciária. Por isso, não exige contribuição prévia nem carência mínima. A base aponta expressamente que o benefício decorre do art. 203, V, da Constituição e do art. 20 da LOAS, sendo indevida qualquer exigência de dez contribuições.
D
Errada
Incorreta. A alternativa atribui ao BPC um regime jurídico que a base rejeita integralmente: usa a fórmula antiga de "incapacidade para a vida independente" como critério exclusivo, afirma suspensão automática por internação e diz que o benefício se torna definitivo após dois anos. Segundo a base, essas consequências não têm amparo na disciplina legal vigente do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
E
Certa
A alternativa E está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência porque combina dois dados normativos decisivos: o curador deve prestar contas anualmente ao juiz, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, e o Ministério Público deve adotar as medidas necessárias à garantia dos direitos da pessoa com deficiência, nos termos do art. 87, § 3º, da mesma lei. Assim, é compatível afirmar a atuação fiscalizatória do Ministério Público para apurar irregularidades e assegurar a utilização do benefício em favor da beneficiária quando houver administração por curador.
Pegadinha da questão
A banca misturou o regime assistencial do BPC com exigências inexistentes, como interdição civil, contribuição previdenciária e fórmulas antigas de incapacidade, e testou se o candidato perceberia que a única alternativa compatível com a legislação vigente era a que tratava da fiscalização da curatela e da atuação do Ministério Público.
Dica para questões semelhantes
  • No BPC, confirme primeiro a natureza jurídica: é benefício assistencial, então não há contribuição prévia nem carência previdenciária.
  • Verifique os requisitos legais do art. 20 da LOAS: deficiência nos termos legais e comprovação de não possuir meios de manutenção própria ou familiar.
  • Não confunda deficiência para fins de BPC com interdição civil ou curatela; são planos jurídicos distintos.
  • Se a alternativa tratar de curador e proteção da pessoa com deficiência, confira no Estatuto a prestação anual de contas ao juiz e a atuação do Ministério Público para garantir direitos.

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resposta E

O Ministério Público tem função constitucional de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, dos idosos e de outros grupos vulneráveis.

Isso inclui fiscalizar como o BPC está sendo administrado, especialmente quando o benefício é gerido por curador ou representante legal.

A legislação que fundamenta isso:

  • Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – prevê que o BPC é destinado à pessoa com deficiência que não pode prover sua própria manutenção.
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – reforça o papel do Ministério Público na proteção de direitos.
  • Código Civil e Estatuto do Idoso – autorizam o MP a fiscalizar a atuação de curadores e exigir prestação de contas quando necessário.

Assim, quando o beneficiário tem um curador administrando o BPC, o MP pode:

  • investigar irregularidades,
  • exigir prestação de contas,
  • garantir que o dinheiro seja usado exclusivamente em favor do beneficiário.

Isso é exatamente o que a alternativa E descreve.

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