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Q3742945 Direito Tributário
O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade. 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X 
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Q3742944 Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a estrutura e a governança interna, de modo a aumentar a eficiência da atuação finalística. Para a realização desse objetivo, o grupo almejava:

I. criar cargos de provimento efetivo;
II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos;
III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa.

Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que 
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Q3742943 Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada 
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Q3742941 Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X (ECX), é obtida uma norma constitucional de eficácia contida, que é incompatível com a Lei federal nº W (LFW), de eficácia plena, que foi editada em momento anterior, tendo ambas, por objeto, o mesmo direito fundamental.

Na situação descrita, é correto afirmar que 
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Q3742940 Direito Constitucional
Pedro nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan, de nacionalidade belga, e Joana, de nacionalidade argentina, aqui se encontravam temporariamente em gozo de férias. Pouco tempo após o nascimento, passaram a residir na Bélgica, tendo sido reconhecido que Pedro tinha nacionalidade belga. Após atingir a maioridade, Pedro decidiu residir no Brasil, tendo se informado em relação à possibilidade, ou não, de ser extraditado para a Bélgica, pois estava sendo acusado de um crime nesse último país.

Foi corretamente dito a Pedro que ele é 
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Q3742939 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. Entre esses recursos, estão os provenientes de excesso de arrecadação.
No entanto, para determinar os recursos utilizáveis decorrentes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância do(s) 
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Q3742938 Direito Financeiro
Com base na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
( ) Todas as receitas e despesas constarão pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão registradas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da entidade beneficiada.
As afirmativas são, respectivamente, 
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Q3742937 Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor público participou de um treinamento em outro estado no primeiro trimestre de 2025. Na ocasião, recebeu suprimento de fundos, mas suas contas foram recusadas, em virtude da má aplicação dos recursos.

No segundo trimestre, o servidor foi novamente designado para participar de outro treinamento e solicitou novo suprimento de fundos, para atender eventuais despesas de pequeno montante com alimentação.

Considerando o histórico relatado, o suprimento de fundos deve ser 
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Q3742936 Direito Financeiro
Em 2020, um estado brasileiro contraiu um empréstimo de longo prazo, com amortização gradual realizada anualmente.
De acordo com a Lei nº 6.320/64, as dotações para amortização da dívida pública são classificadas como 
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Q3742935 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece uma série de elementos constitutivos, entre os quais:

I. a inclusão das metas e prioridades da Administração Pública federal;
II. o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A LDO contém o que se afirma em 
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Q3742934 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento
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Q3742933 Direito Financeiro
Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretendeu realizar operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o exercício.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava 
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Q3742932 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.

Está correto o que se afirma em 
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Q3742931 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do Ciclo Orçamentário, a fase de controle e avaliação compreende mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária. O controle pode ser classificado como interno e externo.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com determinadas finalidades.

Assinale a afirmativa que não corresponde a uma dessas finalidades. 
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Q3742930 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à elaboração e à execução do Orçamento- Programa, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na elaboração do Orçamento-Programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os extraorçamentários vinculados à execução dos programas governamentais.
( ) Para compatibilizar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão, cada um, a programação financeira individual de desembolso, de modo a planejar a liberação futura dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho nos exercícios seguintes.
( ) Toda atividade deverá ser ajustada à programação governamental e ao Orçamento-Programa, sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

As afirmativas são, respectivamente, 
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Q3742929 Administração Pública
O município de Aurora iniciou um programa de transparência digital, criando um portal de dados abertos e publicando relatórios periódicos de execução orçamentária. Apesar disso, a participação cidadã permanece baixa, com poucas associações comunitárias atuantes e reduzida mobilização da sociedade civil. No município vizinho, Horizonte, além de iniciativas semelhantes de transparência, há forte atuação de organizações sociais, conselhos participativos ativos e pressão constante por resultados no serviço público.

Com base no conceito de accountability, identifique a afirmativa que avalia corretamente o desempenho da governança municipal.
Alternativas
Q3742928 Gestão de Pessoas
Um hospital público iniciou um processo de transformação digital, implementando prontuários eletrônicos e reorganizando fluxos internos. Durante a transição, gestores identificaram resistência de servidores, insegurança quanto à nova rotina e dificuldades de comunicação entre áreas. Para enfrentar esses desafios, a alta Administração decidiu adotar as ações-chave para gestão bem-sucedida da mudança.

Relacione cada ação-chave ao respectivo impacto esperado. 

1. Começar pequeno.
2. Ter visão abrangente da organização.
3. Garantir o apoio da alta Administração.
4. Incentivar a participação das pessoas afetadas pela mudança.

( ) Elabora os detalhes e mostra os benefícios da mudança àqueles que podem manifestar resistência.
( ) Obtém coalizão dominante no lado da mudança: salvaguarda a mudança estrutural, desvia problemas de poder e controle. 
( ) Ajuda a antecipar os efeitos das mudanças no sistema social e na cultura. 
( ) Minimiza problemas de controle, resistência e redefinição de tarefas na transição. 

A relação correta, na ordem apresentada, é  
Alternativas
Q3742927 Gestão de Pessoas
Um servidor de um órgão do Poder Judiciário atua no balcão de atendimento ao público. Em um dia de grande movimento, um cidadão se mostra agressivo, levantando a voz e acusando o servidor de má vontade no andamento de seu processo. O servidor, abalado pela situação, ainda precisa continuar atendendo os próximos cidadãos na fila.
Com base nos conceitos de justiça interpessoal e nas estratégias organizacionais para reduzir os efeitos de interações injustas, assinale a afirmativa que corresponde à técnica de dissociar o funcionário do problema.
Alternativas
Q3742926 Administração Geral
No monitoramento de metas e indicadores, não basta medir resultados isolados: é necessário compreender as relações de causa e efeito que os conectam. O exercício de hipóteses permite compreender como alterações em determinado indicador podem desencadear uma sequência de efeitos sobre outros resultados estratégicos.
Considerando a questão: “como o aumento do índice de rejeição da produção se relaciona com a lucratividade?”, assinale a afirmativa que identifica corretamente as consequências desse aumento sobre satisfação dos clientes, recompra, custos de vendas e, consequentemente, a lucratividade. 
Alternativas
Q3742925 Análise de Balanços
Em muitas organizações, a especialização funcional (finanças, marketing, operações etc.) pode gerar silos, em que cada área prioriza seus próprios objetivos e metas de desempenho em detrimento do alinhamento estratégico. Da mesma forma, empresas do tipo M, organizadas por unidades de negócio (por clientes, produtos ou regiões), também podem sofrer com o desalinhamento entre áreas, estratégia corporativa e unidades de apoio.
Considerando esse contexto, assinale a opção que apresenta o gráfico oriundo da técnica que divide o Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) em três partes principais, permitindo analisar de forma integrada como os indicadores de lucratividade, eficiência e estrutura de capital impactam o desempenho da organização.
Alternativas
Respostas
3021: D
3022: C
3023: B
3024: E
3025: A
3026: C
3027: D
3028: D
3029: E
3030: E
3031: C
3032: B
3033: A
3034: B
3035: C
3036: C
3037: A
3038: B
3039: D
3040: C