Caio, casado com Amélia sob o regime da comunhão parcial de
bens, afiança contrato locatício que tinha como inquilina sua
mãe, Eunice. Como ela nunca se entendeu com a nora, Amélia se
recusa a conceder a outorga uxória.
Ocorre que, tempos depois, Eunice deixa de pagar os aluguéis e o
credor consegue, judicialmente, a penhora do imóvel onde
residem Caio e Amélia, bem de família que era de propriedade
exclusiva do cônjuge varão. Nesse caso, a penhora é:

Question

Caio, casado com Amélia sob o regime da comunhão parcial de
bens, afiança contrato locatício que tinha como inquilina sua
mãe, Eunice. Como ela nunca se entendeu com a nora, Amélia se
recusa a conceder a outorga uxória.
Ocorre que, tempos depois, Eunice deixa de pagar os aluguéis e o
credor consegue, judicialmente, a penhora do imóvel onde
residem Caio e Amélia, bem de família que era de propriedade
exclusiva do cônjuge varão. Nesse caso, a penhora é: Alternativa A: plenamente inválida, porque afeta bem de família; Ou Alternativa B: plenamente inválida, como consequência da nulidade do
contrato de fiança firmado sem a outorga uxória; Ou Alternativa C: plenamente válida e eficaz com relação a ambos os cônjuges,
por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de Caio,
excluído da meação e cuja disposição independe de outorga
uxória; Ou Alternativa D: válida e eficaz em relação a ambos os cônjuges, desde que se
reserve valor suficiente para garantir a aquisição de outro
bem de família em favor de Amélia, que não participou do
contrato ou com ele assentiu;  Ou Alternativa E: válida, por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de
Caio, excluído da meação e cuja disposição independe de
outorga uxória, mas ineficaz com relação a Amélia, que não
participou do contrato ou com ele assentiu.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] plenamente inválida, como consequência da nulidade do
contrato de fiança firmado sem a outorga uxória; Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, art. 1.647, III: "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval;" Somada à Súmula 332 do STJ, essa regra torna juridicamente defeituosa a fiança prestada por Caio sem a outorga de Amélia, o que afasta o suporte da penhora fundada nessa garantia.Tema central: Outorga conjugal na fiançaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui a invalidade da penhora apenas ao fato de o imóvel ser bem de família. A base é expressa em sentido contrário: a Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII, estabelece que "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." Portanto, bem de família do fiador pode, em tese, ser penhorado; o problema do caso não é esse, mas a falta de outorga conjugal para a própria fiança.BCertaA alternativa B é a correta porque Caio, casado sob comunhão parcial, não poderia prestar fiança sem autorização de Amélia, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil. Como a outorga uxória foi recusada, a garantia não se sustenta. A Súmula 332 do STJ estabelece que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, razão pela qual a penhora baseada nessa fiança não pode subsistir.CErradaEstá errada porque confunde propriedade exclusiva do imóvel com dispensa de outorga para prestar fiança. O art. 1.647, III, do Código Civil incide sobre o ato de afiançar, e não sobre a titularidade do bem posteriormente atingido pela execução. A base afirma expressamente a irrelevância da propriedade exclusiva do imóvel para afastar a exigência de outorga. Logo, não se torna válida a penhora só porque o imóvel era de propriedade exclusiva de Caio.DErradaEstá errada porque cria solução intermediária sem suporte jurídico na base: validade da penhora condicionada à reserva de valor para aquisição de outro bem de família para Amélia. A base afirma textualmente que não há regra legal que condicione a validade da penhora, nesse contexto, a essa reserva patrimonial. O vício relevante é anterior: a própria fiança não se sustenta sem outorga.EErradaEstá errada por duas razões jurídicas específicas. Primeiro, repete a premissa equivocada de que a propriedade exclusiva de Caio dispensaria outorga para a fiança, o que contraria o art. 1.647, III, do Código Civil. Segundo, a base aponta que a Súmula 332 do STJ fala em ineficácia total da garantia, e não em mera ineficácia parcial apenas em relação à esposa. Portanto, não cabe preservar a validade da fiança em relação a Caio e apenas afastá-la quanto a Amélia.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias distintas: a exceção que permite, em tese, a penhora do bem de família do fiador em locação e a exigência autônoma de outorga conjugal para a própria prestação da fiança. Também induziu ao erro pela menção à propriedade exclusiva do imóvel, dado juridicamente irrelevante para dispensar a autorização do outro cônjuge.Dica para questões semelhantesSepare os planos da análise: primeiro verifique se a fiança é juridicamente válida/eficaz; só depois examine se o bem de família pode ser penhorado.Em casamento sob comunhão parcial, a prestação de fiança depende de autorização do outro cônjuge, por força do art. 1.647, III, do CC.A exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 só opera quando existe obrigação decorrente de fiança juridicamente subsistente.Não confunda titularidade exclusiva do imóvel com dispensa de outorga conjugal: a exigência legal recai sobre o ato de afiançar.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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